Temer sanciona lei que autoriza administradora do pré-sal a vender óleo diretamente para empresas

Autorização já estava prevista em medida provisória, aprovada em maio pelo Congresso Nacional. Pré-Sal Petróleo S.A. só poderá vender a parte do óleo do pré-sal pertencente à União. O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (14) a lei que autoriza a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) a vender óleo do pré-sal diretamente para empresas.
A informação foi divulgada pela assessoria de Temer e, segundo o Palácio do Planalto, a lei será publicada no “Diário Oficial da União” desta sexta (15).
A permissão para que a PPSA venda óleo do pré-sal para empresas já constava de uma medida provisória (MP) editada pelo governo federal. A MP entrou em vigor ao ser publicada e foi aprovada pela Câmara e pelo Senado em maio, seguindo para sanção de Temer.
Vinculada ao Ministério de Minas e Energia, a PPSA é a empresa estatal responsável por administrar a parte do pré-sal que fica com a União no regime de partilha.
Pela regra anterior à publicação da MP, a PPSA somente poderia comercializar o óleo do pré-sal se contratasse a Petrobras ou fizesse concorrência pública.
A partir da medida provisória, que foi convertida na lei sancionada por Temer, a PPSA poderá vender óleo do pré-sal diretamente para empresas, preferencialmente por meio de leilão.
Além disso, a mudança na legislação prevê que, se a estatal optar por não realizar leilão, precisará demonstrar que a transação proposta é mais vantajosa.
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