Senado aprova quarentena para que juízes e promotores exerçam advocacia privada

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BRASÍLIA — Em votação simbólica o Senado aprovou, nesta quarta-feira, projeto de lei de autoria do ex-presidente da CPI da JBS, Ataídes de Oliveira (PSDB-TO), criando uma quarentena de três anos para que ex-juízes e ex-promotores exerçam advocacia privada. O projeto foi motivado pelo caso do ex-procurador Marcello Miller, acusado de ter feito jogo duplo ao negociar a delação premiada dos empresários Joesley e Wesley Batista, na gestão do ex-procurador geral da República Rodrigo Janot e, ao mesmo tempo, estar ligado a um escritório de advocacia que negociava o acordo de leniência do grupo JYF nos Estados Unidos, antes de efetivamente se deligar da PGR.

O projeto de Ataídes teve parecer favorável do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). Otexti altera o Estatuto da Advocacia para estabelecer que são impedidos de exercer a advocacia os ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público, no prazo de três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, no juízo ou tribunal do qual se afastaram, incluída no impedimento qualquer atividade que possa configurar conflito de interesse ou utilização de informação privilegiada.

Pelo relatório de Caiado, caracteriza-se como conflito de interesses divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego; e celebrar com órgãos ou entidades em que tenha ocupado cargo contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, ainda que indiretamente.

Ao defender o projeto, na tribuna, Ataídes disse que Marcello Miller já deveria estar preso, porque já tinha tudo acertado com o grupo JBS, foi aos Estados Unidos negociar o acordo de leniência do grupo, voltou ao Brasil e continuou trabalhando na PGR junto com o chefe de gabinete de Janot, Eduardo Pelella. Segundo o autor do projeto, Miller integrou o grupo de trabalho da Lava Jato até pouco antes do empresário Joesley Batista e outros executivos da holding controladora do frigorífico JBS fecharem acordo de delação premiada.

No discurso, Ataides contou que nas sessõs secretas da CPI da JBS, o procurador Ângelo Goulart Villela contou que Pelella, em um dos almoços em sua casa, disse que estavam “tirando os esqueletos do armário”, apagando dados dos computadores, para que a nova procuradora, Raquel Dodge, não pudesse acessá-los. Nessa conversa, segundo o senador, Pelella teria dito a Goulart que , em função da delação dos irmãos Batista, não acreditava que o presidente Michel Temer iria nomear a sucessora de Janot.

— Eu nunca disse isso em lugar nenhum. Estou contando aqui para mostrar a gravidade da situação. Esse projeto da quarentena é para evitar que pessoas como o senhor Marcello Miller não usem informações privilegiadas contra o país. O dano que isso causou ao Brasil, um prejuízo bilionário e esse moço continua advogando, deveria estar era na cadeia — discursou Ataídes Oliveira.

Do plenário, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) questionou se a CPI não poderia ter pedido a prisão de Miller. Lembrou que o ex-procurador Janot pediu a prisão do ex-procurador, mas o pedido foi rejeitado pelo relator da Lava-jato no Supremo Tribunal Federal (STF), Edison Fachin, e o Ministério Público não entrou com recurso contra a rejeição do pedido de prisão .

— Isso é um absurdo! A CPI poderia suprir essa covardia do Ministério Público e pedir a prisão de Marcello Miller ao STF. Por isso que Janot está morando na Colômbia, dando aula de corrupção na universidade de lá — discursou Renan.

O ex-presidente da CPI lembrou então que após o depoimento em que Miller admitiu ter feito uma “lambança” a comissão pediu sua prisão, mas isso não aconteceu até hoje.

— Está lá nos anais da CPI. Quando eu perguntei a Miller se ele tinha praticado algum crime, ele respondeu: não sei se cometi crime, mas fiz uma lambança. Ora! Lambança é crime. Eu pedi a prisão desse moço e até agora ele não foi preso — respondeu Ataídes.

Na justificativa de seu relatório, Ronaldo Caiado diz que tem se repetido a prática de membros do Ministério Público e do Poder Judiciário deixarem suas respectivas carreiras para exercer a advocacia privada.

“O que é uma decisão pessoal e legítima. Contudo, há casos em que o ex-membro desses órgãos utiliza-se de informações institucionais ou sigilosas, a que obteve acesso quando no exercício do cargo, em benefícios de suas novas atividades privadas. Essa prática é incompatível com o exercício probo e correto da advocacia, que não se compatibiliza com a utilização de informações privilegiadas para beneficiar atividades privadas em detrimento do serviço público anteriormente exercido pelo advogado”, diz Caiado no parecer favorável. Ele diz que a quarentena permitirá maior clareza e segurança no regime jurídico desses profissionais.


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