Sem imunidade, ofensas de deputado da tatuagem serão analisadas na primeira instância

BRASÍLIA – O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou para a primeira instância um processo em que um advogado do Pará acusou o deputado Wladimir Costa (SD-PA) por injúra e difamação em razão de um vídeo e postagens feitas na internet. Com isso, Celso diz que nem todas as declarações de um deputado ou senador têm relação com suas atividades no Congresso, nem estão protegidas pela imunidade parlamentar. Assim, quando há indícios de crimes, o caso deve ser enviado para a primeira instância como forma de cumprir decisão recente do STF que restringiu o foro privilegiado.

Wladimir ficou conhecido por ter feito uma tatuagem falsa com o sobrenome do presidente Michel Temer. Recentemente, foi flagrado num vídeo agredindo um professor. Se Celso tivesse entendido que havia uma relação entre essas declarações e o mandato de Wladimir, o processo teria que continuar no STF.

“O caso ora em exame evidencia que os ilícitos penais atribuídos ao congressista em questão não se ajustam ao critério da funcionalidade, pois desprovidos de relação causal (ou de conexão) com o desempenho do mandato legislativo e das funções a este inerentes”, escreveu Celso em sua decisão.

Em 3 de maio, o plenário do STF terminou o julgamento no qual decidiu que apenas os processos sobre supostos crimes cometidos por parlamentares durante o mandato e em razão do exercício do cargo continuariam a ser julgados na Corte. O resto deveria seguir para outras instâncias. Desde então, dezenas de processos já deixaram o STF.

A ação contra Wladimir foi movida pelo advogado Ismael Antonio Coelho de Moraes. Ele conta que representou dois empresários na compra de um terreno baldio com muito lixo no ano passado. Assim, quando o imóvel foi transferido para os novos donos, foi contratado um serviço de limpeza para o local. Mas, segundo ele, o encarregado de fazer isso foi abordado por um homem com arma de fogo que teria dito que, para poder fazer a limpeza e tomar posse de fato do terreno, teria que pagar R$ 500 mil ao deputado. Afirmou ainda que haveria alguém morando lá.

No dia seguinte, na presença de um delegado de polícia, ficou combinado que a limpeza seria feita e que, se havia alguém morando de fato num barraco lá, essa pessoa não seria expulsa até análise do caso pela justiça. Mas o advogado relata que não foi isso que ocorreu. Ao chegar ao terreno, ele teria sido cercado por Wladimir Costa e outras pessoas, e ameaçado de espancamento. Depois, Wladimir ainda fez vídeos com várias acusações contra Ismael, dizendo por exemplo que ele queria roubar a propriedade de um idoso.

A acusação de tentativa de extorsão é investigada em outro processo. O caso relatado por Celso e mandado para a primeira instância é referente ao vídeo e outras postagens na internet. Entre outras coisas, Wladimir o chamou de “invasor de propriedades”. Ismael o processou por injúria (ofensa à dignidade ou decoro) e difamação (imputação de fato ofensivo à reputação de alguém).

Em dezembro do ano passado, antes da restrição do foro, em documento entregue ao STF, a defesa do deputado argumentou que as declarações dele, “além de não configurarem crimes contra a honra, estão abrangidos pela prerrogativa da imunidade parlamentar”. Em outras palavras, é o direito de um deputado ou senador dar declarações sem correr o risco de ser responsabilizado penalmente por isso. Segundo a defesa, as ações dele foram em defesa do povo paraense, o que tem ligação com sua atividade parlamentar.

“Os fatos atribuídos ao querelado não configuram os crimes de injúria e difamação, tendo o mesmo apenas limitado-se à impedir uma arbitrariedade e manifestado sua opinião em defesa de pessoas desprovidas de conhecimento, o que inclusive atrai a prerrogativa de imunidade parlamentar”, argumentou o advogado Felipe Leão Ferry, que defende o deputado.

A defesa também disse que Wladimir estava passando pelo terreno quando viu uma confusão e observou que havia um conhecido seu. Assim, quis saber o que estava ocorrendo. Relataram que Ismael tentava tomar o terreno dos verdadeiros donos. Assim, tentou combater uma arbitrariedade ao fazer o vídeo e divulgá-lo.


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