Estados não têm direito à DRU, afirma ministro do Planejamento

BRASÍLIA — A equipe econômica do governo está preocupada com o impacto, nas contas públicas, de uma ação movida por 24 governadores, no Supremo Tribunal Federal (STF), para cobrar da União a repartição de recursos que são alvo da Desvinculação de Receitas da União (DRU). O tema foi discutido, no fim da tarde desta quinta-feira, em reunião entre os ministros da Fazenda, Eduardo Guardia; do Planejamento, Esteves Colnago; e a advogada-geral da União, Grace Mendonça. Na saída, Colnago resumiu o que pensa o governo federal:— Nosso entendimento é que não há esse direito, mas estamos sempre abertos a conversar — afirmou o ministro, sem entrar em detalhes sobre como será a estratégia do governo. Os governadores entraram no STF, nesta semana, com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), para cobrar recursos que, segundo eles, a União deve aos estados. Eles querem o repasse de 20% dos recursos da DRU, percentual equivalente a cerca de R$ 20 bilhões por ano, na ação encabeçada por Minas Gerais. Rio Grande do Sul, Espírito Santo e São Paulo não endossaram a medida. Criada em 1994 durante o Plano Real, e sucessivamente prorrogada até os dias de hoje, a DRU permite o uso livre de 30% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. Essa flexibilidade permite, por exemplo, que o governo federal retire do Orçamento previdenciário 30% do montante arrecadado com as contribuições, que são incorporados às contas do Tesouro. Os recursos não são compartilhados com os estados.
Leia a notícia completa em O Globo Estados não têm direito à DRU, afirma ministro do Planejamento

O que você pensa sobre isso?