Apontador de jogo do bicho não tem vínculo empregatício com bicheiro, diz Justiça

RIO – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o contrato de emprego firmado entre um apontador e a Monte Carlo Loterias Online, banca de jogo do bicho de Jaboatão dos Guararapes, em Pernambuco. A decisão seguiu o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de que o caráter ilícito do objeto do contrato (jogo do bicho) afasta a possibilidade de que o contrato possa ser reconhecido judicialmente.Na ação trabalhista, o apontador afirmou que cumpria uma jornada das 7h30 às 18h30, de segunda-feira a sábado, que recebia salário mensal e executava ordens dos patrões. Por isso, pediu o reconhecimento do vínculo de emprego.Embora alegasse que era apenas proprietário da casa de jogo, e não empregador do apontador, o bicheiro admitiu em juízo a habitualidade na prestação de serviços, a onerosidade (pagamentos quinzenais) e a subordinação (horários fixos de trabalho). Além disso, afirmou que havia metas de vendas, e que o empregado foi demitido por não as atingir.Para a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, pelo carátér ilícito da atividade do bicheiro, o contrato não necessariamente configura uma relação de trabalho. De acordo com a sentença, no caso do jogo do bicho, a atividade, que é proibida, seria “amenizada pela tolerância social e pela complacência das autoridades”.Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu ganho de causa ao bicheiro e julgou improcedentes os pedidos do apontador.
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