Veja projetos importantes para o estado que aguardam votação na Alerj


RIO — Um impasse paralisa desde a semana passada as votações na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Como oposição e situação não têm votos necessários para derrubar ou manter o veto do governador Luiz Fernando Pezão a uma emenda que proíbe a privatização da Cedae, a pauta — com projetos importantes para o funcionamento do estado — está trancada. Além disso, a Mesa Diretora acatou nesta terça-feira uma ordem judicial para abrir o processo de impeachment contra Pezão, preso há seis dias, apresentado pela bancada do PSOL em fevereiro de 2017.De acordo com a Alerj, os deputados estaduais vão avaliar 65 vetos do governador Luiz Fernando Pezão a projetos de lei aprovados pela Casa. As votações acontecerão nesta quarta-feira, na sessão ordinária, às 15h. Caso obtenha 36 votos favoráveis, o veto é derrubado e o projeto se transforma em lei. Veja alguns dos projetos mais importantes que estão parados e aguardam votação dos parlamentares.A primeira pauta da votação é o veto parcial ao projeto de Lei Complementar 56/18. Um dos trechos vetados por Pezão revoga a autorização para a venda das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) pelo Governo do Estado, concedida pela lei 7.539/17. As ações da Cedae foram dadas como garantia para um empréstimo emergencial feito pelo Executivo em meio à crise financeira do Estado. Orçamento de 2019: ao todo, Pezão vetou 16 pontos do projeto. Entre eles, o trecho que obriga a destinação de 5% da Receita Corrente Líquida estadual à área de Assistência Social e o pagamento das dotações orçamentárias destinadas às universidades estaduais, à Faperj e ao Cecierj por meio de repasses diretos do Tesouro Estadual, dando maior autonomia às instituições. Sem votação, o governador eleito Wilson Witzel só poderá gastar por mês o equivalente a 1/12 das despesas autorizadas em 2018. Prorrogação até 2023 do Fundo de Combate à Pobreza, que garante R$ 5 bilhões por ano ao estado graças a uma sobretaxa de ICMS. O Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), que tem validade até 2018, pode ser prorrogado até 2023, ano em que deve terminar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Prorrogação do estdo de calamidade financeira, que permite ao governador não respeitar os limites de gastos previstos em lei. Pode ser estendido até 2023 o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro.
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