TJ do Rio decide que pais de crianças natimortas poderão incluir nome do filho na certidão

201610141813049940.jpg RIO- O Tribunal de Justiça do Rio emitiu um despacho determinando a publicação de uma minuta que orienta todos os cartórios do estado a permitirem o registro do nome de crianças nascidas mortas em suas certidões de natirmorto. A mudança era uma demanda antiga de pais de bebês falecidos que desejavam incluir no documento o nome dos filhos, mas eram impossibilitados devido a uma lacuna na Lei de Registros Públicos. A medida, proposta pela Defensoria Pública do Rio, entra em vigor a partir da publicação do documento.

No parecer do juiz auxiliar Afonso Henrique Ferreira Barbosa, o magistrado afirma que a “atribuição de nome ao registro de natimorto não trará prejuízos de qualquer espécie a quem quer que seja e, por outro lado, poderá representar, se esse for o seu desejo, um conforto à família, etapa de suma relevância para que supere este dramático episódio.”

No despacho, o Juiz Claudio de Mello Tavares diz acolher o parecer de Barbosa e determina a publicação da medida. Na minuta, o TJ afirma que, embora o Código Civil defina que a personalidade civil de uma pessoa começa somente com o nascimento com vida, a legislação brasileira defende, por outro lado, os direitos do nascituro desde a concepção. Nesse sentido, o texto destaca que esses direitos concedidos ao nascituro deve ser estendido às crianças natimortas, garantindo os “direitos de personalidade” como nome, imagem e sepultura. O GLOBO entrou em contato com o TJ para saber a data da publicação do documento, mas ainda não obteve resposta.

“A
expectativa do nascimento com vida faz com que a família,
especialmente os pais, iniciem relação de afeto com o nascituro,
sendo que um dos primeiros indicativos dessa relação é
atribuir-lhe nome”, diz o texto.

A história de Lara

Em 2016, o casal Luciana Krull e José Luiz Fonseca criou uma petição on-line para solicitar uma norma que orientasse os cartórios a incluírem o nome da criança na certidão de natimorto. A petição alcançou o apoio de 75 mil pessoas e também da Defensoria do Rio.

– Fiz aniversário há dois dias e a Lara faria dois anos no dia 14 de maio, essa decisão é um presente para nós duas. É um acalanto. É uma vitória saber que outras mães que sofrem perdas e têm esse impacto na hora de registrar o filho vão conseguir essa representaçao social e essa materialidade da criança. Aquela criança fez parte da sociedade, esteve presente de alguma forma. Aquele sonho pode se concretizar através do nome – comentou Luciana Krull, que hoje é mãe de gêmeos, Lucas e Gabriel.

201610141815499952 (1).jpg Luciana e José perderam a filha Lara durante o trabalho de parto e não puderam incluir o nome da criança no registro. A Lei federal 6.015 de 1973, que aborda a questão, estabelece que, no caso de criança nascida morta ou falecida durante o parto, o registro poderá ser feito com “os elementos que couberem”, sem especificar quais seriam eles.

A brecha na lei faz com que os cartórios do país tenham distintas interpretações e, na maioria das vezes, não permitam o registro do nome da criança. Assim, a certidão traz apenas termos como “natimorto” e “óbito fetal”. Em alguns estados, como São Paulo, Sergipe, Pernambuco, Mato Grosso do Sul e Rondônia já há resoluções das corregedorias de Justiça, que deixam facultativo aos pais o registro do nome no documento, mas no Rio isso não era permitido até então.


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