STJ devolve processos sobre perdas da poupança a instâncias inferiores da Justiça


RIO – Depois que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu, em 31 de outubro, a execução das ações dos poupadores que já tinham ganhado na Justiça o direito de receber as perdas causadas pelos planos econômicos dos anos 1980 e 1990, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu devolver às instâncias de origem todos os processos que tratam do assunto e que estão parados na Corte.A decisão do STJ foi tomada nesta quarta-feira, dia 28 de novembro. No julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro Luis Felipe Salomão de que era preciso devolver todos os processos sobre as diferenças referentes aos planos econômicos Bresser, Verão e Collor I. poupançaEntenda o casoQuando suspendeu a tramitação das ações no STF, o ministro Gilmar Mendes alegou que a discussão judicial dos expurgos da poupança estaria prejudicando a adesão ao acordo administrativo de pagamento da dívida proposto pelas instituições financeiras, pois as instâncias judiciais de origem dos processos estariam dando prosseguimento às execuções das ações.A decisão de Gilmar Mendes atendeu um pedido feito pelo Banco do Brasil e pela Advocacia-Geral da União (AGU). Para os bancos, pagar as perdas por acordo é mais vantajoso.Em maio deste ano, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) lançou uma ferramenta on-line para que os poupadores com diferenças a receber desistissem dos processos e fizessem um acordo administrativo de pagamento das perdas por parte das instituições financeiras. Esse acordo foi costurado com a AGU e representantes dos poupadores, incluindo entidades de defesa do consumidor. O STF deu seu aval à operação.Procurado, o Banco do Brasil informou, em nota, que a suspensão dos processos tem previsão na cláusula oitava do acordo. Segundo fontes ligadas ao processo, a instituição financeira entende que liberar o pagamento a quem já obteve vitória na Justiça é um entrave para que o poupador faça a adesão ao acordo, pois quem tem direito de receber algum dinheiro pode entender que é mais vantajoso financeiramente manter a ação na Justiça.Prazo de suspensãoCom a decisão de Gilmar Mendes, as ações individuais que estavam em andamento ficam suspensas até que se termine o prazo de dois anos estabelecido pelo ministro. Esse período de 24 meses começou a ser contado a partir de fevereiro deste ano, época em que o acordo foi homologado pelo STF.Assim, as ações ficarão paradas paradas até fevereiro de 2020. Ou seja, pessoas que poderiam receber o dinheiro agora não poderão mais ter acesso aos recursos. A decisão também prejudica quem ainda estava com um processo em tramitação.Para quem quiser aderir ao acordoPara receber a indenização por meio de acordo com os bancos, os poupadores devem acessar a plataforma eletrônica pagamentodapoupanca.com.br. No ato da inscrição, o poupador concorda com os critérios fixados para o cálculo do ressarcimento, que variam conforme o plano econômico. Mas o prazo para receber a quantia varia.Todo o processo é digital. O primeiro passo é se cadastrar e concluir a adesão ao acordo no site, que informa que documentos devem ser enviados. Este processo pode ser iniciado pelo poupador, mas deve ser concluído com a assinatura digital do advogado ou do defensor público responsável pelo processo.A partir daí, o banco tem até 60 dias para analisar e validar a documentação. Após essa aprovação, para os poupadores que têm até R$ 5 mil a receber, o pagamento é feito à vista, em até 15 dias, conforme previsto no acordo. Os demais recebem em parcelas.Para indenizações acima de R$ 5 mil, incidem descontos progressivos de 8% a 19%. Valores entre R$ 5 mil e R$ 10 mil são pagos uma parcela à vista e duas semestrais. A partir de R$ 10 mil, são pagos uma parcela à vista e quatro prestações semestrais.O pagamento é feito em 11 lotes, separados de acordo com o ano de nascimento do poupador, a fim de que os mais idosos possam receber primeiro. Aqueles que executaram ações em 2016, foram contemplados no último lote, independentemente da idade. Calendário de adesão (próximas etapas)(18/12/2018): Nascidos entre 1959 e 1963(17/01/2019) Nascidos a partir de 1964(16/02/2019): Sucessores ou inventariantes de poupadores já falecidos(18/03/2019): Poupadores que tenham ingressado em juízo entre 01/01/2016 e 31/12/2016
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