STF reduz pela metade juros sobre desapropriações para reforma agrária

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) reduziu para 6% ao ano os juros compensatórios a serem pagos pelo poder público nas desapropriações – que podem ser feitas por necessidade, utilidade pública, interesse social ou para fins de reforma agrária. Esse limite tinha sido fixado em 12% pela própria Corte em 2001. Agora, os ministros levaram em conta a situação econômica mais favorável do país, com a inflação sob controle, para reduzir a taxa.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o índice menor é compatível com os juros praticados no mercado. Ele lembrou que 6% é o máximo remunerado ao ano pela caderneta de poupança.

— Qualquer aplicação que verificarmos não chega nem perto de 12% — concordou o ministro Alexandre de Moraes.

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, defendeu, durante o julgamento, que o plenário reduzisse os juros para 6%. Segundo ela, entre 2011 e 2016, só em desapropriações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), foram gastos R$ 971 milhões em juros compensatórios. O valor ultrapassa as despesas com indenizações, que somaram R$ 555 milhões. Se a taxa mais elevada permanecesse, segundo Grace, as políticas de desapropriação do governo ficariam inviáveis.

— Os juros compensatórios corresponderam a cerca de 28% do orçamento total de R$ R$ 3,47 bilhões destinado à reforma agrária — disse a ministra.

Quando a posse do imóvel é retirada do proprietário, o poder público paga uma espécie de indenização prévia. Somente no futuro é que a justiça vai se pronunciar sobre o valor final devido. Os juros compensatórios incidem sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% do valor oferecido no início do processo e o valor sentenciado pelo Judiciário. Como esse tipo de ação leva muito tempo para ser concluída, os juros existem para compensar o proprietário das perdas financeiras no período que ficou sem o imóvel e sem o valor total devido.

A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira, no julgamento de uma ação ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2000 contra uma medida provisória do mesmo ano que instituía o limite de 6% para os juros. No ano seguinte, o plenário do tribunal julgou a liminar da ação e suspendeu esse limite. Na época, a maioria dos ministros entendeu que o percentual violava o direito à justa indenização do proprietário. No julgamento do mérito, passados 17 anos, o STF levou em conta a mudança da situação econômica do país.

A medida provisória limitava em R$ 151 mil os honorários pagos a advogados de causas sobre indenização por desapropriação. Em 2001, o STF suspendeu esse limite, liberando o pagamento a valores mais altos. Nesta quinta-feira, o tribunal manteve a decisão favorável aos advogados.


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