STF proíbe faculdades particulares de cobrarem taxas por repetência, prova e disciplina eletiva


O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade contrário a ação de inconstitucionalidade (ADI 5.462) ajuizada pela Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) contra a lei estadual 7.202/2016 do Rio de Janeiro. A legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e assinada pelo governador Luiz Fernando Pezão, proíbe a cobrança de taxas de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova pelas faculdades fluminenses.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, iniciado em 2016, reconheceu a legitimidade da Anup em adentrar a ação no tribunal como representante das instituições de ensino superior, mas discordou do mérito em questão.

— Verifica-se que, na espécie, o Estado-Membro, ao contrário do que alegado na petição inicial, não invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF, art. 22, I) ou mesmo a sua competência para a edição de normas gerais atinentes à educação e aos direitos do consumidor (CF, art. 24, V, VIII e IX).

O Procurador-Geral da República à época, em julho do ano passado, Rodrigo Janot, chegou a enviar ao STF um parecer contrário a ação da Anup. Entre as argumentações, alegou que cabe aos estados legislar de forma supletiva ou complementar à defesa dos consumidores.

“A Lei 7.202/2016 não pretendeu substituir a disciplina do chamado Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990), mas suplementá-la, no desiderato de ampliar a proteção dos consumidores fluminenses em aspectos peculiares a exigências locais, conforme faculta a Constituição”, argumentou.

Algumas faculdades particulares cobravam taxas além da mensalidade, chegando até a dobrar o valor inicialmente pago pelo aluno. A taxa de repetência se refere ao valor acrescido à mensalidade, no caso de reprovação do aluno em uma ou mais disciplinas. A cobrança sobre disciplina eletiva está relacionada ao valor somado às matérias obrigatórias. A taxa de prova se refere ao valor cobrado ao aluno sobre qualquer procedimento de avaliação realizado pela instituição de ensino.

Procurada, a Anup não respondeu a reportagem com um posicionamento sobre a decisão até a publicação da matéria.


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