STF libera proselitismo na programação de rádios comunitárias

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) liberou o proselitismo em emissoras comunitárias de rádio. A prática consiste em defender doutrinas, ideias, partidos ou religiões específicas. A decisão foi tomada nesta quarta-feira no plenário da Corte, por sete votos a dois. Para a maioria dos ministros, o proselitismo é também uma forma de liberdade de expressão – e, portanto, não pode ser cerceada. Eventuais excessos cometidos nas emissoras podem ser alvo de ações judiciais depois que o conteúdo for veiculado.

A ação tem uma longa história no tribunal. Ela foi ajuizada em 2001 pelo Partido Liberal (PL) contra artigo de uma lei de 1998 que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária. A legenda contestou o trecho que proíbe “proselitismo de qualquer natureza” nas emissoras dessa categoria.

Em maio de 2002, o plenário do STF julgou a ação em caráter liminar – ou seja, uma decisão provisória que, na prática, vigorou por 16 anos. Na época, os ministros ponderaram que não existem direitos absolutos. Segundo eles, a radiodifusão comunitária deveria servir aos interesses da comunidade, e não daqueles que controlavam as emissoras.

No julgamento do mérito – ou seja, definitivo -, a formação do STF já era outra. A maioria de hoje discorda de seus antecessores.

— As liberdades de pensamento são prerrogativas fundamentais. A livre expressão de ideias não pode ser impedida pelo Estado. Se abuso houver, caberá suprimi-lo, neutralizá-lo, mediante controle jurisdicional a posteriori — disse o ministro Celso de Mello.

— Eu confio no controle remoto, confio no poder de ligar e desligar o rádio. Os riscos trazidos pela liberdade de expressão são mais bem combatidos pela ampliação da liberdade de expressão, e não por sua restrição — declarou Luís Roberto Barroso.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, foi o primeiro a votar para que o proselitismo fosse proibido. Apenas Luiz Fux concordou com ele.

— Na rádio comunitária, o Estado está permitindo que um determinado grupo entre com exclusividade naquela comunidade. A meu ver, nenhuma censura prévia é possível. A liberdade de expressão é absolutamente garantida às rádios comunitárias. Agora, o Estado não pode fornecer um instrumento para um determinado grupo realizar proselitismo, seja religioso ou não. No caso religioso, é mais grave ainda, porque o Estado é laico — declarou Moraes.


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