STF deve autorizar reajuste de servidores para 2019


BRASÍLIA – Em ofício enviado ao Supremo Tribunal Federal
(STF), o Senado informou que o presidente
Michel Temer não poderia ter editado uma nova medida provisória
(MP) em agosto deste ano adiando o reajuste de
algumas categorias do Poder Executivo de 2019 para 2020. No ano
passado, o ministro Ricardo Lewandowski havia suspendido, por
liminar, a validade de uma MP com o mesmo teor. A tendência é que o ministro
tome a mesma decisão ainda neste ano, garantindo o pagamento já em 2019. Se isso
acontecer, a conta do reajuste — que gira em torno de 6,31% — ficará para o
governo do presidente eleito Jair Bolsonaro, que toma posse em
janeiro.

O reajuste foi concedido em 2016 pelo presidente Michel Temer, mesmo com um
rombo bilionário nas contas públicas, e previa aumentos graduais em 2017, 2018 e
2019. Em 2017, diante das dificuldades fiscais, ele mudou de ideia e editou uma
medida provisória adiando o reajuste de 2018 para 2019 e o de 2019 para 2020.
Mas, a pedido do funcionalismo, Lewandowski
suspendeu a MP e garantiu o reajuste em 2018.

Em agosto deste ano, Temer editou nova medida provisória, adiando o reajuste
de 2019 para 2020. O problema é que, segundo o Senado, a nova MP repete boa
parte da anterior, cuja tramitação foi encerrada em 8 de abril pelo presidente
do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (MDB-CE). O governo não poderia
ter editado uma segunda medida provisória com o mesmo teor no mesmo ano. O
impedimento está previsto na Constituição Federal.

Ainda de acordo com o documento do Senado, o governo só pode editar medidas
provisórias quando houver “relevância e urgência”, como estabelece a
Constituição. E, no caso específico, os requisitos não foram cumpridos.

Uma medida provisória editada pelo presidente da República tem validade
imediata, sem necessidade de aprovação do Congresso, mas com duração limitada a
60 dias. Se, dentro desse prazo, já descontado o período de recesso, ela não for
votada na Câmara e no Senado, perde sua eficácia. Se for votada e aprovada,
torna-se lei.

A primeira MP suspensa por Lewandowski
foi editada em outubro de 2017 e “caducou”, ou seja, atingiu o prazo de 60 dias
sem ser votada, em abril deste ano. Com isso, acabou definitivamente qualquer
chance de reverter a decisão do ministro. E, segundo o Senado, terminou também a
possibilidade de reeditar nova MP com o mesmo teor.

O parecer do Senado, encaminhado por Eunício, foi pedido por Lewandowski em setembro. Com o documento em mãos, o
ministro deve julgar nos próximos dias as ações que questionam o adiamento do
reajuste dos servidores. O ministro é relator de seis ações pedindo que as
categorias recebam o aumento salarial já no ano que vem. Elas alegam que os
servidores têm direito adquirido reajuste, uma vez que ele foi publicado em lei
antes de ser adiado pela MP.

A MP foi contestada pelas seguintes entidades: Associação Nacional dos
Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP); União Nacional dos Auditores e
Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacom); Confederação dos Servidores Públicos do
Brasil (CSPB); PSOL; Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita
Federal (Anfip); e
Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Concate).


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