Servidores do Procon-PB são condenados por pedirem propina a banco para anular multa


Segundo MP, funcionários pediram R$ 30 mil para anular multa de R$ 300 mil aplicada contra banco. Sede da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PB)
Krys Carneiro/G1/Arquivo
O juiz da 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital Rodrigo Marques Silva Lima condenou a 11 anos, 10 meses e seis dias de reclusão e 183 dias-multa o coordenador e o assessor jurídico da Turma Recursal do Procon-PB. André Herbert Cabral Borsa e Rodolpho Cavalcanti Dias foram acusados de pedir propina para anular multas elevadas no Órgão de Defesa do Consumidor. Apesar da condenação, eles terão o direito de apelar em liberdade.
A sentença foi prolatada na última terça-feira (18), mas só foi divulgada nesta terça-feira (25). Com base no inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia contra André Herbert e Rodolpho Cavalcanti por, em março de 2013, terem solicitado, junto a um banco, propina para anular multas aplicadas em procedimentos administrativos por infração ao Código de Defesa do Consumidor.
O G1 tentou entrar em contato com a superintendente de Procon Estadual, Késsia Liliana, mas as ligações não foram atendidas.
De acordo com a denúncia, a solicitação foi no valor de R$ 30 mil para anular, através de ato de ofício, cinco multas aplicadas pelo Procon. Conforme a peça acusatória, Rodolpho, a mando de André, entrou em contato com o banco, mantendo diálogo com um funcionário que lhe informou sobre a multa no valor de R$ 300 mil em desfavor do banco, tendo, em seguida, solicitado 10% do montante para a anular.
Além das ligações, segundo a denúncia, Rodolpho enviou correspondência através de e-mail pessoal para o e-mail de Fabrício, relacionando os dados das reclamações julgadas procedentes, que seriam por eles reformadas, em troca de propina.
Em abril de 2013, com o crivo judicial, através de medidas cautelares, a vítima concluiu a negociação com os réus e pagou o dinheiro solicitado. Rodolpho encaminhou por e-mail, no final daquele mês, cópia dos cinco pareceres administrativos da 1ª Turma Recursal do Procon estadual, os quais seriam utilizados para fundamentar a anulação das multas aplicadas.
Em maio, André e Rodolpho foram presos preventivamente em um shopping de João Pessoa, quando tentavam receber o restante do valor acordado, inclusive em posse dos pareceres originais assinados.
Os réus requereram a extinção do processo e alegaram inépcia da denúncia, enfatizando que praticaram o crime de estelionato em sua forma tentada. Nas alegações finais, reafirmaram a improcedência da ação, pugnando pela declaração de nulidade da gravação.
Quanto à validade das gravações, o juiz Rodrigo Marques citou julgados do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “a gravação de conversa entre dois interlocutores, feita por um deles, sem consentimento do outro, com a finalidade de documentá-la, futuramente, em caso de negativa, nada tem de ilícita, principalmente quando constitui exercício de defesa”. Ressaltou, ainda, que a prova produzida era o único subsídio que a vítima tinha para embasar a grave denúncia feita contra os acusados.
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