Relatório de CPI que investigou autos de resistência será votado hoje na Alerj


RIO – Dois anos depois de ser instalada na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aprovada para investigar os autos de resistência (mortes decorrentes de intervenção policial) ocorridos no estado entre 2010 e 2015 volta à pauta da Casa na tarde desta terça-feira quando o relatório final da CPI será votado pelos deputados estaduais. O documento de 187 páginas aprovado pelos parlamentares sugere uma responsabilidade compartilhada de todas as instituições envolvidas na segurança pública pelo aumento nas mortes de civis em supostos confrontos com a polícia.

A CPI foi aprovada depois serem divulgadas imagens de policiais militares alterando a cena do homicídio de Eduardo Felipe Santos Victor, de 17 anos, em um beco do Morro da Providência, no Centro. A morte aconteceu em setembro de 2015. O caso foi registrado, inicialmente, como auto de resistência.

O Estado do Rio é onde mais morrem policiais no país. É também onde a polícia mais mata civis em supostos confrontos. Sob intervenção federal na área de segurança pública desde o início deste ano, o estado assistiu os números de mortes de civis dispararem em 2018. Segundo estatística divulgada pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), da Secretaria de Segurança do Rio, 1.181 pessoas foram mortas pela polícia entre janeiro e setembro deste ano. Um aumento de 44% em comparação com o mesmo período de 2017, quando 819 pessoas morreram em ações da polícia no estado. Este ano, os chamados “homicídios decorrentes de intervenção policial” são os maiores da série histórica que começou em 2003.

O deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL), relator da CPI, lembrou que o relatório reúne vários casos e é dividido em quatro eixos: histórico, com a origem do dispositivo durante a ditadura militar; social, ao tratar do perfil das vítimas dos autos de resistência; institucional, com as responsabilidades das polícias Militar e Civil, do Ministério Público e do Tribunal de Justiça; e, por fim, o relatório apresenta 20 propostas concretas aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para tratar o problema.

A CPI teve sete membros. Além de Freixo, fizeram parte os deputados Rogério Lisboa (presidente) e seus colegas Flávio Bolsonaro, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira, Luiz Martins e Waldeck Carneiro.

— Lamentavelmente, temos a polícia que mais mata e que mais morre. Ninguém ganha com essa tragédia. Neste sentido, o relatório da CPI aborda o problema de maneira abrangente, envolvendo todo o sistema e sinalizando as responsabilidades do Ministério Público e do Tribunal de Justiça — afirmou Freixo.

O deputado estadual, que em breve vai mudar para Brasília (ele foi o segundo deputado federal mais votado no estado nas últimas eleições) lembra que 98% dos inquéritos relacionados a autos de resistência, entre 2010 e 2015, foram arquivados pelo PM e pelo TJ.

— Ou seja, não é só a polícia. Todo o sistema permite que a violência continue. O relatório também apresenta 20 proposta concretas aos três poderes estaduais para começarmos a solucionar esse problema — disse Marcelo Freixo.

Eleito no último domingo para governar o estado com 59,87% dos votos válidos, o ex-juiz Wilson Witzel (PSC), defendeu durante a campanha ao governo do estado, que os policiais tenham carta branca para agir no enfrentamento ao crime. No seu programa de governo, ele prometeu lutar para conseguir que os policiais tenham “autorização para abater criminosos portando armas de uso exclusivo das Forças Armadas”. Uma proposta que tem alinhamento com aos dos integrantes do ministério do futuro presidente, o capitão reformado do Exército Jair Bolsonaro, também eleito no último domingo.

De acordo com Freixo, 98% dos casos de auto de resistência foram arquivados a pedido do Ministério Público ou pelo próprio Tribunal de Justiça do Rio.

— Isso mostra uma falha do sistema. Não é só a polícia que é violenta, mas todo o sistema favorece essa violência — afirmou o deputado.

Em nove meses de trabalho, a CPI analisou os casos de morte por intervenção policial de 2010 até 2015. Segundo Marcelo Freixo, os números oficiais são subestimados, mas ainda assim são alarmantes.

— De 2014 para cá, os dados todos apontam considerável aumento dessa letalidade policial. Estamos nos aproximando de dois casos por dia — disse Freixo.

Para o relator da CPI, o relatório final conseguiu “fugir do óbvio” apontando outros autores envolvidos nos autos de resistência, não apenas a violência policial. “Há precariedade no inquérito da Polícia Civil, no trabalho pericial, além de deficiências da atuação do Ministério Público e do próprio Poder Judiciário”.

O estado registrou, entre janeiro de 2010 e agosto de 2015, 3.256 casos de homicídio decorrentes de intervenção policial. Somente entre janeiro e agosto de 2015, segundo o ISP, foram 459 autos de resistência registrados em todo o estado. A maioria dos casos ocorreu na capital, que teve 227. A Baixada Fluminense vem em segundo lugar, com 102 casos. A Grande Niterói (Niterói, São Gonçalo e Itaboraí) vem logo em seguida. No interior do estado foram registrados 31 casos. O ano de 2010 teve o maior número de autos de resistência registrados. Foram 855 registros. Em 2011, ocorreu uma diminuição de 52% dos casos, com o número chegando a 523. Em 2012 e 2013, os números pouco variaram, ficando em 419 e 416 casos, respectivamente. Em 2014, no entanto, houve um aumento de 40%, com o registro de 584 autos de resistência.


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