PGR recorre da decisão de Fux que revogou auxílio-moradia de todas as carreiras jurídicas


BRASÍLIA – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu da decisão do ministro do
Supremo Tribunal Federal Luiz Fux que, na última segunda-feira, revogou
o pagamento do auxílio-moradia para integrantes em todas as carreiras jurídicas.
Fux proibiu o pagamento do penduricalho em todo o
país após acordo para que fosse sancionado o reajuste salarial de 16,38% para
ministros da Corte a partir de 2019. Assim como na decisão de Fux, o agravo
apresentado por Raquel Dodge não
entra no mérito sobre a legalidade ou constitucionalidade do auxílio-moradia. A
procuradora-geral sustenta que a decisão não poderia alcançar outras carreiras.
E que o pagamento do benefício a integrantes do MP é baseado na Lei Orgânica do
Ministério Público. reajusteA decisão de Fux se aplica ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, às Defensorias Públicas, aos Tribunais de Contas e a “qualquer outra carreira jurídica”.Em relação ao pagamento para integrantes do MP, Dodge lembra que o assunto está sendo tratado em
outra ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ainda pendente de julgamento
pela Corte. No recurso, a chefe da PGR pediu
que o ministro reconsidere a decisão ou remeta o assunto ao plenário do STF.
Com o reajuste sancionado, o salário de ministros do STF passará de R$ 33,7 mil para R$ 39 mil. Magistrados de todo o país, integrantes do MP e de outras categorias também receberão o aumento no mesmo percentual, porque os salários do Judiciário são calculados em percentuais dos contracheques da Corte.
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