Lei que exclui LGBTs do conceito de família no DF será analisada pela PGR

Entidades de direitos humanos alegam ‘inconstitucionalidade’ do Estatuto da Família. Texto define família como “união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável”. Prédio da Procuradoria Geral da República, em Brasília
Vianey Bentes/TV Globo
O Conselho de Direitos Humanos do Distrito Federal acionou a Procuradoria-geral da República (PGR) para que o órgão “adote medidas” contra o projeto de lei que cria o Estatuto da Família. A representação, entregue nesta quinta-feira (14), considera o texto “inconstitucional e discriminatório” porque exclui casais LGBT’s do conceito de família.
Aprovada em 2015, a proposta define família como “união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável”. O projeto chegou a ser vetado na íntegra pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB) mas, na última terça-feira (12), uma votação na Câmara Legislativa derrubou a restrição à lei.
O G1 aguarda o posicionamento do deputado Rodrigo Delmasso (Podemos), autor do projeto de lei.
Deputados se dizem arrependidos por aprovar Estatuto da Família
Além da PGR, o conselho também notificou a Defensoria Pública e o Ministério Público do DF. Com competência para investigar situações do tipo, os órgãos podem propor a suspensão do estatuto.
Se nada for feito, a nova lei entra em vigor assim que for publicada no Diário da Câmara Legislativa do DF – o que deve acontecer nos próximos dias.
Membros do Conselho de Direitos Humanos e de entidades LGTB’s no DF vão à PGR contra Estatuto da Família
Matheus Nascimento/CDH
‘Afronta’
Segundo o documento entregue pelo Conselho de Direitos Humanos, o projeto de lei aprovado no DF “afronta a Constituição” porque estabelece de “maneira discriminatória” que a entidade familiar é formada “a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável”.
“Assentada em flagrante discriminação, […] volta a estabelecer tratamento discriminatório dos arranjos familiares homoafetivos.”
Trecho da representação do Conselho de Direitos Humanos do DF entregue na PGR
Reprodução
Em outro argumento, o texto da representação aponta que o Estatuto da Família “descumpre o princípio de preservação da dignidade da pessoa humana”, além de apresentar vícios constitucionais que fugiriam da competência da câmara distrital.
Outra ação
A deputada federal Erika Kokay (PT) também anunciou nesta quinta (14) que vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do DF contra a lei que cria o Estatuto da Família. A data não foi informada.
Para a parlamentar, ao entrar em vigor, a lei afrontaria o princípio básico da Constituição que dá competência apenas ao Congresso Nacional para legislar sobre matérias do Código Civil, “como é o caso”, afirmou.
“Essa legislação agride a democracia e mutila nossa cidadania”, diz a deputada, ao afirmar também que a família tem como princípio a construção da afetividade e da felicidade.
“Querem aprisionar o amor e a felicidade como se fossem exclusivos de lares formados por um homem e uma mulher.”
Fachada da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)
Gabriel Luiz/G1
Estatuto da Família
Além da definição polêmica de família, o texto prevê que o governo deve garantir “condições mínimas de sobrevivência” à entidade familiar, com políticas de segurança alimentar, acesso à educação e à cultura e combate à violência doméstica.
O texto também “assegura atenção integral à saúde dos membros da entidade familiar”, pelo SUS e pelo programa Saúde da Família.
Em outro artigo, diz que os currículos do ensino fundamental e médio do DF devem ter, como componente, a disciplina “educação para a família”. As escolas deverão, ainda, formular e implantar “medidas de valorização da família no ambiente escolar”.
Membro da comunidade LGBT ergue uma bandeira do orgulho gay
Niranjan Shrestha/AP
Na justificativa do projeto de lei – um texto de apoio que é protocolado junto à proposta –, Delmasso diz que a família “vem sofrendo com as rápidas mudanças ocorridas em sociedade”.
Em outro trecho, a justificativa cita a “desconstrução do conceito de família” é equiparada à violência doméstica, à gravidez na adolescência e à epidemia de drogas como “questões complexas” que atingem as famílias no mundo contemporâneo.
O deputado Rodrigo Delmasso em discurso na Câmara
Carlos Gandra/Divulgação
Família tradicional
A derrubada do veto foi comemorada em redes sociais pelo deputado Delmasso (Podemos), autor da proposta. Ao G1, ele disse que o projeto de lei “não discrimina ninguém, mas valoriza a família tradicional”.
“Estamos promovendo a família, que precisa ser o centro da execução das políticas públicas”, diz Delmasso.
Questionado sobre a possível exclusão de quem convive em outros “arranjos familiares”, como casais homoafetivos, o parlamentar afirma que o conceito é “apenas sociológico” e não teria validade legal.
“A família tem sido destruída, e por isso, estamos em uma sociedade mais violenta, mais intolerante e que discrimina mais”, afirma.
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