Indulto ainda pode beneficiar presos da Lava-Jato? Entenda


A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira não impor limites ao decreto de indulto assinado pelo presidente Michel Temer em 2017, que abriria a possibilidade de perdão judicial a políticos condenados por corrupção. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Luiz Fux e não tem data para voltar à pautaSeis magistrados apresentaram voto defendendo a prerrogativa exclusiva do presidente em estabelecer os parâmetros do perdão judicial a criminosos. Apenas Luís Roberto Barroso, relator, e Edson Fachin votaram para restringir o indulto.Entenda o que está em jogo nessa votação:O que é o indulto?O ato presidencial está previsto na Constituição e significa o perdão da pena. É válido para todos os condenados por crimes sem grave ameaça ou violência e é concedido todo ano perto do Natal pelo presidente via decreto. Não podem ser beneficiados os condenados que cumprem pena pelos crimes de tortura, terrorismo, tráfico de drogas e os condenados por crime hediondo.Quem pode ser beneficiado? Os critérios de quem pode e quem não pode ser beneficiado são definidos pelo chefe do Executivo. O decreto assinado por Michel Temer em 2017, e em discussão no Supremo, autoriza a concessão de indulto a quem cumpriu um quinto da pena por condenações de crimes sem grave ameaça, incluindo corrupção e lavagem de dinheiro. Indulto de Natal 27/11O indulto pode beneficiar presos da Lava-Jato?Se tivesse entrado em vigor em 2017, o indulto teria beneficiado apenas um condenado da Lava-Jato: o ex-deputado federal Luiz Argôlo, condenado em novembro de 2015 a 11 anos e 11 meses de cadeia em regime fechado e preso no Complexo Médico Penal (CMP), em Pinhais, Região Metropolitana de Curitiba. No entanto, se um decreto nos mesmos moldes for publicado em 2018, 21 presos da Lava-Jato poderiam ser beneficiados, de acordo com levantamento pela força-tarefa do Ministério Público Federal. Entre os que teriam suas penas perdoadas estão o ex-ministro Antonio Palocci e o ex-deputado federal André Vargas. Outros condenados que já estão em casa, como o pecuarista José Carlos Bumlai, condenado a nove anos e dez meses de reclusão, e o operador Adir Assad, condenado a mais de 17 anos de prisão, também seriam beneficiados.Por que o indulto de 2017 gerou polêmica? Lava-Jato 28-11O indulto do Natal passado é considerado o mais permissivo das últimas três décadas. Foi concedido perdão a presos condenados por crimes não violentos que tivessem cumprido apenas um quinto da pena total, sem considerar o tempo total de condenação. No governo de Dilma Rousseff, por exemplo, foi beneficiado quem tinha cumprido um terço da pena, para condenados por até 12 anos de prisão. Autoridades enxergaram no texto — o mais abrangente dos últimos 30 anos — uma tentativa de livrar da cadeia condenados pela Lava-Jato. A preocupação dos procuradores da Lava-Jato é que, com as regras mais relaxadas do indulto, os presos pela operação possam cumprir menos tempo de detenção do que outros que firmaram acordos de delação premiada.O que acontece agora, enquanto o julgamento não é concluído?Até o julgamento ser retomado, ainda tem validade a liminar dada em março pelo ministro Barroso, que restringiu o alcance do decreto, tirando o benefício de condenados por corrupção. Além de Fux, Cármen Lúcia e o presidente, Dias Toffoli, ainda não votaram.O presidente eleito Jair Bolsonaro disse, no Twitter, que “se houver indulto para criminosos neste ano, certamente será o último”.Como o indulto funciona em outros países?O indulto é um recurso existente em diversos países — de ricos a pobres como Estados Unidos, Reino Unido, Rússia, Peru e Nigéria. Os moldes do benefício variam. Há países em que é concedido pelo presidente (EUA) e outros onde a decisão cabe ao Executivo (Reino Unido).Qual é a diferença entre indulto presidencial e indulto em datas comemorativas?O indulto mais comum concedido a presos ganhou o nome popular de “saidinha”. É um benefício previsto na Lei de Execução Penal e ocorre em datas comemorativas como Natal e Dia das Mães, para visita aos familiares. A medida é determinada pelo Juiz da Vara de Execuções Penais e prevê o retorno à prisão após alguns dias em liberdade.
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