Da proposição até a aprovação: saiba qual é o caminho de um projeto de lei


Entenda quais são as etapas de um projeto de lei ordinária, desde o recebimento na ALMG até o envio para a sanção do governador. Entenda qual é o passo a passo de um projeto de lei, da proposição à aprovação
Reprodução/TV Globo
Umas das principais atividades dos deputados estaduais é discutir e elaborar leis. Desde a proposição até a aprovação dessas leis, um extenso caminho é percorrido e uma série de normas devem ser seguidas.
A variação do tempo que pode levar esse percurso é grande. De acordo com diretor de Processo Legislativo da ALMG, Marcelo Fonseca, o tempo mínimo para aprovação de um projeto de lei, em dois turnos, pode ser de cerca de 15 dias. “Se ninguém pedir vista, se todas reuniões tiverem quórum, não der problema em nenhuma, eu acredito que, em duas semanas, dá para aprovar um projeto de lei em dois turnos”, afirma. Já prazo máximo até o arquivamento é determinado pelo regimento da Casa: três legislaturas, o que equivale a 12 anos.
Autoria
A proposição das leis não exclusividade dos parlamentares. A Constituição mineira prevê que a iniciativa pode partir de qualquer membro, comissão ou da mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), do governador, do Tribunal da Justiça, do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça, do Defensor Público-Geral e da população.
Fonseca destaca que alguns assuntos são considerados “matéria de iniciativa privativa”, ou seja, leis sobre alguns temas só podem ser propostas por determinado órgão ou cargo.
“Determinadas matérias só podem ser propostas pelo governador. Por exemplo, aumento do executivo. Nenhum deputado pode entrar aqui na Assembleia com projeto de lei: ‘concedo aumento a 5% aos servidores da educação’. Não pode”, explica. As leis de diretrizes orçamentárias e de orçamentos anuais também são de autoria exclusiva do chefe do Executivo estadual.
O diretor de Processo Legislativo da ALMG, Marcelo Foncesa, explica qual é o caminho percorrido por um projeto de lei
Raquel Freitas/G1
Recebimento de proposições
Ao serem recebidos na Assembleia, os documentos passam por quatro estágios: protocolo, pesquisa, despacho e registro. Segundo Fonseca, na fase da pesquisa é verificado se já existe alguma lei de conteúdo parecido ou idêntico à proposta. Em caso de serem iguais, a novo texto não é recebido.
Comissões
A iniciativa de lei ordinária é enviada a até quatro comissões permanentes da ALMG, sendo uma delas obrigatoriamente a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). As outras são chamadas de comissão de mérito. Se uma delas for a de Fiscalização Financeira, deverá ser ouvida por último.
Nas comissões, o relator apresenta um parecer sobre o projeto e os outros membros dão seus votos. Mesmo que tenha passado pela CCJ, o projeto de lei não segue seu caminho ser for rejeitado pela totalidade das outras comissões. Neste caso, é arquivado.
Tendo parecer favorável de uma ou mais comissões, além da CCJ, ele está pronto para ir a plenário.
Projetos de lei precisam passar pela Comissão de Constituição e Justiça para seguir seu caminho
Raquel Freitas/G1
Plenário
“Neste exato momento, nós temos um armário ali cheio de pastinhas prontas para ordem do dia em plenário. Mas não é automática a colocação dessas matérias na pauta, na ordem do dia. [Quem define] é o presidente [da Casa]”, destaca o diretor de Processo Legislativo. Neste ano, por exemplo, nenhum projeto de lei foi apreciado em plenário. Dezoito vetos do governador trancam a pauta.
Quando é colocado na ordem do dia, o projeto de lei segue para o plenário e, na maioria das vezes, é apreciado em dois turnos. A lei do orçamento é uma das exceções.
Sendo apreciado e aprovado em primeiro turno, o projeto de lei volta para uma das comissões de mérito que o analisou anteriormente para um novo parecer. Modificações no texto, como emendas, são avaliadas
“Eventualmente, o projeto sofreu alterações. E, mesmo que não tenha sofrido alterações, emendas, substitutivos, enfim, houve já a discussão. Em tese, se o deputado tiver usado do tempo de discussão, é uma outra oportunidade para um aprofundamento”, diz Fonseca.
No segundo turno, os deputados ainda podem fazer modificações no projeto, mas, neste caso, as emendas são votadas em plenário. Sendo aprovado pelos parlamentares, o projeto de lei vai para a Comissão de Redação Final. O último parecer pode ser analisado, inclusive, na mesma reunião, segundo o diretor de Processo Legislativo.
Sanção, veto ou promulgação
Aprovado em dois turnos, o projeto de lei é encaminhado para o setor de correspondência oficial, onde é transformado em proposição de lei, ganhando outro número, e, depois, enviado ao Executivo estadual.
O governador tem 15 dias úteis, após o recebimento, para aprovar (sancionar) ou vetar a lei. Em caso de veto, total ou parcial, a matéria retorna à Assembleia.
Os deputados podem manter ou rejeitar o veto. Caso os parlamentares não concordem com o governador, a proposição retorna para o Executivo, que tem 48 horas para aprová-la. Nesse caso, a aprovação se chama promulgação.
Se o governador se negar a promulgá-la, o presidente da Assembleia terá que cumprir essa missão. Em hipótese de nova negativa, caberá ao vice-presidente da Casa a promulgação.
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