CNJ vai apurar se houve irregularidade em auxílio-moradia de Bretas

72895997_PA Rio de Janeiro RJ 09-11-2017 Entrevista com o Juiz Marcelo Bretas. Foto Custodio Coimbra.jpgBRASÍLIA – O ministro João Otávio de Noronha, da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão ligado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou a abertura de um pedido de providência para verificar se houve irregularidades na concessão de auxílio-moradia ao juiz Marcelo Bretas, responsável pelos desdobramentos da Lava-Jato no Rio de Janeiro. A medida foi tomada após o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter acionado seis órgãos, entre eles o CNJ, para apurar o caso.

Auxilio-moradia — 23/2Bretas obteve na Justiça, em 2015, direito ao benefício, mesmo com a sua mulher, a também juíza Simone Bretas, já recebendo o auxílio. Pela regra vigente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um casal pode receber apenas um benefício, e não dois. Após a decisão judicial, a Advocacia-Geral da União (AGU) perdeu o prazo para recorrer, e o auxílio continuou sendo pago. Somente em 2018, após constatar falhas no processo, a AGU pôde apresentar recurso, que ainda não foi julgado.

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Em resposta a Gilmar, Noronha mandou ofício avisando: “informo a Vossa Excelência que determinei a instauração do Pedido de Providências nº 0002747-20.2018.2.00.0000 para apuração de eventuais irregularidades na concessão judicial de ajuda de custo para moradia magistrados fora das hipóteses da Resolução CNJ nº 199/2014”.

Além do CNJ, Gilmar também acionou a própria AGU, o Conselho da Justiça Federal, a Procuradoria-Geral da República (PGR), e a Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), órgão de segunda instância da Justiça Federal do Rio. Em documento datado de 20 de abril, a corregedora do TRF2, Nizete Lobato Carmo, isentou de culpa a juíza federal que deu a decisão concedendo auxílio moradia a Bretas. Em análise preliminar, ela atribuiu a responsabilidade pela decisão a uma estagiária e ao diretor da 24ª Vara Federal do Rio, de onde saiu a decisão judicial.

AÇÃO DE GILMAR MENDES

Bretas e outros quatro juízes federais entraram com ação na justiça em 24 de novembro de 2014 para garantir o auxílio. O caso foi para a 24ª Vara Federal, mas o juiz titular se declarou suspeito para julgar porque ele próprio é o autor de uma ação com o mesmo objetivo. Assim, quem tomou a decisão, publicada em 2 de setembro de 2015, foi a juíza da 26ª Vara Federal, Frana Elizabeth Mendes. O trâmite burocrático continuou sob responsabilidade dos servidores da 24ª Vara.

Em 10 de abril deste ano, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a volta do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, que estava preso em Curitiba, para a prisão no Rio de Janeiro. Gilmar Mendes, que foi o relator do caso, aproveitou a ocasião para ofícios a vários órgãos com o objetivo de investigar irregularidades na concessão do auxílio-moradias de Bretas, responsável por mandar prender Cabral em novembro de 2016. Gilmar e Bretas já se desentenderam publicamento em razão de processos da Lava-Jato no Rio, relatada pelo ministro no STF.

Na época, Gilmar também mandou abrir um inquérito para investigar o suposto abuso no uso de algemas enquanto Cabral era transportado em Curitiba. Em depoimento em 19 de abril nesse inquérito, o ex-governador se queixou de ter sido algemado nas mãos e nos pés durante o transporte da carceragem da Polícia Federal (PF) para o Instituto Médico Legal (IML) e depois para o Complexo Médico Penal de Pinhais.

— Eu reclamei (quando algemado). Falei: “Isso não é assim. Não se trata um ser humano assim, muito menos alguém que não oferece perigo, alguém que está aqui pacificamente”. Ele (o chefe da carceragem da PF em Curitiba, Jorge Chastalo Filho) respondeu: “Isso é determinação” — disse Cabral em 19 de abril, que ainda afirmou: — E eu fui na caçamba, não fui no banco da frente não!


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