CNJ tem precedente jurídico que pode fundamentar a continuidade de processo contra Moro


BRASÍLIA – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai analisar
na próxima terça-feira se os processos administrativos contra o
ex-juiz e futuro ministro da Justiça, Sergio
Moro, devem ter prosseguimento ou se deverão ser arquivados porque ele
já deixou a magistratura. O desfecho ainda é incerto, mas há um precedente no
CNJ desfavorável a Moro. O Conselho já deu continuidade a um procedimento aberto
para averiguar a acusação de venda de decisões judiciais contra um desembargador
que tinha deixado o cargo por ter se aposentado.Moro é acusado de atuar de forma irregular em processos da Operação Lava-Jato que envolvem o ex-presidente Luiz Inácio
Lula da Silva, preso desde abril deste ano na Superintendência da Polícia
Federal em Curitiba. No mês passado, após aceitar convite para ser ministro no
governo do presidente eleito Jair Bolsonaro,
adversário do PT e de Lula, ele pediu exoneração do cargo de juiz federal. A
sanção administrativa máxima que pode ser aplicada a um magistrado é a
aposentadoria compulsória. Assim, se um juiz já deixou o cargo, essa punição,
caso aplicada, não tem mais efeito. Mas há outras sanções possíveis que
justificam a continuidade do processo.Ao fim do procedimento administrativo disciplinar (PAD), um ex-magistrado,
caso considerado culpado, pode ficar inelegível, sendo proibido de participar de
eleições. Pode também vir a ser impedido de advogar ou de ocupar cargos
comissionados. Além disso, o PAD pode revelar infrações penais ou atos de
improbidade administrativa que devem ser enviadas para investigação do
Ministério Público.Em março de 2014, o CNJ abriu um PAD para analisar a conduta de João José da
Silva Maroja,
desembargador do Tribunal de Justiça do Pará, e o afastou do cargo. Ele foi
acusado de receber dinheiro em troca de decisões judiciais favoráveis a
políticos do estado no período em que atuou no Tribunal Regional Eleitoral (TRE)
do Pará, entre 2009 e 2011. Em setembro de 2017, o CNJ arquivou o caso por falta
de provas.No período entre a abertura do PAD e o seu arquivamento , o processo passou
por algumas reviravoltas. Em agosto de 2014, a defesa do magistrado entrou com
uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo para voltar ao cargo. Alegou
que houve violação dos direitos à ampla defesa, ao contraditório e à duração
razoável do processo. Numa análise preliminar, o relator, ministro Gilmar
Mendes, concordou e deu decisão liminar favorável determinando sua volta ao
cargo. Em setembro do mesmo ano, Maroja se
aposentou.Em razão da aposentadoria, o plenário do CNJ teve que decidir se daria
continuidade ou não ao caso. O ex-conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, relator do procedimento no CNJ,
foi favorável a seu prosseguimento, uma vez que haveria outras punições
possíveis além da aposentadoria compulsória. Ele, citou, por exemplo, trecho da
Lei da Ficha Limpa segundo o qual se tornam inelegíveis por oito anos os
magistrados e integrantes do Ministério Público “que tenham pedido exoneração ou
aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo
disciplinar”.Ronchetti
afirmou ainda que a continuidade do PAD era importante para “inibir, em certa
medida, aqueles que, antevendo a sua inexorável aposentadoria pela idade e
contando com a morosidade e complexidade de uma investigação ou julgamento
disciplinares, possam se aventurar no cometimento de infrações, certos da sua
impunidade”.Por outro lado, os processos no CNJ não devem atrapalhar, por agora, a posse
de Moro como ministro da Justiça no governo Bolsonaro em janeiro. O prosseguimento desses casos
no Conselho não significa ainda uma punição para Moro. E, assim como ocorreu no
caso do desembargador paraense, podem inclusive vir a ser arquivados
posteriormente.Entre os processos de Moro, há um que ele é acusado de desvio de conduta por
ter aceitado o convite de Bolsonaro, o
que revelaria sua parcialidade em relação a Lula. Em outro, é acusado de ter
atuado indevidamente em julho para impedir o cumprimento de uma decisão dada por
um desembargador plantonista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)
mandando soltar o ex-presidente. Lula não chegou a sair da prisão na época.Neste caso, o corregedor do CNJ, ministro Humberto Martins, havia determinado
a realização de uma audiência para ouvir Moro. O ex-juiz pediu então para o
Conselho esclarecer se ele realmente precisaria prestar depoimento, já que pediu
exoneração do cargo. Em resposta, Martins determinou a suspensão de todos os
procedimentos instaurados contra Moro até que a questão seja definida.O GLOBO procurou a assessoria do futuro ministro da Justiça para comentar os
procedimentos abertos contra ele no CNJ, mas não houve retorno.
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