Deputados da Alerj evitam críticas a colegas, mas pedem investigação


Os efeitos da Operação Cadeia Velha, deflagrada hoje (14) pela Polícia Federal (PF), repercutiram na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), mas os parlamentares evitaram críticas diretas aos colegas investigados. Um dos alvos da operação foi o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), levado coercitivamente para depor na PF e que teve um de seus filhos, Felipe Picciani, preso temporariamente.

Com a ausência de Picciani e de mais dois deputados do PMDB levados coercitivamente pela PF para depor, Paulo Melo e Edson Albertassi, que pertencem à cúpula da base governista na Alerj, aliados do governador Luiz Fernando Pezão evitaram o plenário da assembleia na tarde desta terça-feira.

Apenas deputados de oposição fizeram discursando e, mesmo entre eles, o tom das falas foi de deixar para a Justiça as investigações, sem propor ações do próprio Legislativo contra os três deputados investigados.

“Mais uma vez é uma questão relacionada aos transportes. Nós temos brigado para reduzir o poder da Fetranspor [Federação das Empresas de Transporte do Rio de Janeiro]. Mas acho que nenhum de nós está acima da lei. As denúncias têm que ser apuradas e, se for o caso, é a Justiça quem vai julgar. Eu não adoto nenhuma postura de pré-julgar ninguém”, disse o deputado Gilberto Palmares (PT).

Para o deputado Carlos Minc (sem partido), a denúncia é gravíssima e deve ser apurada. “Temos que aguardar para saber quais são os elementos do processo e de que forma a gente vai ter que se pronunciar. Não se pode fechar os olhos para isso. A gravidade é suprema”, disse.

O líder do PSOL, deputado Marcelo Freixo, uma das principais vozes da oposição, considerou de grande gravidade a operação, mas evitou criticar diretamente os deputados envolvidos. “É muito grave a Casa ser palco da Polícia Federal e do Ministério Público Federal. Faz muitos anos que esse modus operandi do PMDB mistura polícia e política. O Executivo, o Legislativo e o Tribunal de Contas são todos sócios de um mesmo negócio envolvendo alguns empresários e tem a ver com a crise moral que estamos vendo aqui. Não dá para fingir que não tem nada acontecendo”, disse Freixo.

Um dos discursos mais fortes foi o do deputado Dr. Julianelli (Rede), que pediu esclarecimentos urgentes dos deputados envolvidos. “Com certeza isso traz mais descrédito para a Casa. A condução do presidente, do líder do governo e de outro deputado demonstra que esta Casa está falhando na sua missão de proteger, fiscalizar e ir de encontro aos interesses da população. É necessário – e não quero fazer nenhum juízo precipitado – que o presidente e os demais deputados envolvidos, nesta tribuna aqui, expliquem claramente o caso”, disse Julianelli.

O líder do PSDB, deputado Luiz Paulo, considerou que a Alerj foi atingida pela operação. “A Casa se sente atingida, afinal estão sendo investigados três parlamentares proeminentes. Por isso não é possível fingir que nada está acontecendo. Mas ao mesmo tempo, ninguém está acima da lei. O Ministério Público deve investigar e dar a cada um o direito de defesa. Se inocente, ótimo. Se culpado, cada um é responsável pelos atos praticados”.

Os investigados, com prisão preventiva decretada, são donos de empresas de ônibus: Lélis Teixeira, Jacob Barata Filho, dono de 28 empresas de ônibus no Rio, e José Carlos Lavouras, foragido, investigados na Operação Ponto Final, além de Jorge Luiz Ribeiro, Carlos Cesar da Costa Pereira e Andreia Cardoso do Nascimento.

Já Felipe Picciani, Ana Claudia Jaccoub, Marcia Rocha Schalcher de Almeida e Fabio Cardoso do Nascimento tiveram a prisão temporária decretada.

Defesa

Mais cedo, em nota, a Alerj disse repudiar as acusações de procuradores do Ministério Público Federal de que a Casa teria beneficiado empresários do setor de transportes.

“O Parlamento fluminense não atua em função de interesses espúrios de quem quer que seja, até porque somos uma Casa plural, submetida à permanente vigilância e escrutínio públicos”, afirma o comunicado.


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Pezão diz que base na Alerj é forte e deputados saberão se explicar

Texto original em EBC Pezão diz que base na Alerj é forte e deputados saberão se explicar

Rio de Janeiro - O governador Luiz Fernando Pezão fazem pronunciamento, junto ao ministro da Defesa, Raul Jungmann, sobre atuação das forças armadas na segurança pública (Fernando Frazão/Agência Brasil)

“Nossa base é muito forte. Tenho certeza que os deputados vão saber se explicar. Já ocorreu outras vezes e eles se explicaram. Tem que se dar o direito de defesa a essas pessoas”, disse o governadorFernando Frazão/Agência Brasil

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, minimizou hoje (I14) o impacto da Operação Cadeia Velha na base de seu governo na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), e disse ter certeza de os deputados que são alvos da operação “saberão se explicar”.

“Nossa base é muito forte. Tenho certeza que os deputados vão saber se explicar. Já ocorreu outras vezes e eles se explicaram. Tem que se dar o direito de defesa a essas pessoas”, disse o governador.

Na manhã de hoje, a Polícia Federal cumpriu mandados de condução coercitiva contra três parlamentares do PMDB na Alerj e prendeu donos de empresas de ônibus do Rio de Janeiro. Foram conduzidos à superintendência da PF o presidente da assembleia, Jorge Picciani, o ex-presidente da Alerj e ex-secretário de Pezão Paulo Melo, e Edson Albertassi, que foi indicado pelo governador para uma vaga no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Felipe Picciani, filho do presidente da Alerj, foi preso preventivamente.

As investigações apuram o uso da presidência e outros postos da Alerj para a prática de corrupção, associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A organização criminosa descrita nas investigações teria começado no governo de Sérgio Cabral.

Ao falar sobre a operação deflagrada hoje, Pezão disse ainda que é preciso ter calma e esperar o julgamento sobre Albertassi para dizer se retira sua indicação ao tribunal de contas.

“Eu indiquei o deputado Albertassi e não tinha nada que o desabonasse. Vamos esperar. Investigação não quer dizer que ele esteja condenado”, disse.

Fonte: EBC Pezão diz que base na Alerj é forte e deputados saberão se explicar

STF retira da primeira instância investigação sobre irmã e primo e de Aécio

Texto original em EBC STF retira da primeira instância investigação sobre irmã e primo e de Aécio

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou hoje (14) a decisão individual do ministro Marco Aurélio, que determinou o desmembramento da investigação aberta contra Andreia Neves e Frederico Pacheco, irmã e primo do senador Aécio Neves (PSDB-MG). O ex-assessor do senador Zezé Perrella (PMDB-MG), Mendherson Sousa Lima, também foi beneficiado pelo entendimento.

Com a decisão, tomada por 4 votos a 1, os acusados voltarão a ser investigados pelo Supremo. Durante o julgamento, os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber aceitaram recurso do Ministério Público Federal (MPF) e votaram conta o entendimento do relator, Marco Aurélio. De acordo com os ministros, o caso deve julgado pela Corte por haver conexão entre os crimes investigados.

Conforme decisão individual do relator, assinada em junho, os acusados seriam julgados pela primeira instância da Justiça de São Paulo, local onde Frederico e Mendherson foram gravados em ações controladas da Polícia Federal (PF) a partir das delações da JBS. Com base nas acusações, todos foram denunciados pelo crime de corrupção passiva pelo ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Em junho, o colegiado também determinou que Andrea Neves, Frederico Pacheco e Mendherson Sousa Lima passem a cumprir prisão domiciliar. Eles estavam presos na Operação Patmos, da Polícia Federal, deflagrada a partir das delações da JBS.

Fonte: EBC STF retira da primeira instância investigação sobre irmã e primo e de Aécio

Citados em decisões de Fachin, governadores manifestam-se sobre investigações

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou ontem (11) decisões que envolvem 12 atuais governadores. Fachin autorizou a abertura de inquérito de três governadores no STF – Alagoas, Acre e Rio Grande do Norte – , já que eles são citados em ações envolvendo políticos com foro privilegiado. O ministro determinou ainda que as citações contra nove governadores nas delações de ex-executivos da Odebrecht sejam remetidas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), instância responsável por julgar mandatários do Executivo estadual. Fachin atendeu ao pedido de desmembramento feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os governadores citados manifestaram-se sobre a decisão do Supremo. Todas as decisões proferidas pelo ministro Edson Fachin sobre a abertura de investigação contra pessoas citadas nos depoimentos de delação premiada de ex-executivos da Odebrecht foram publicadas em edição extra do Diário da Justiça. Ao todo, o ministro retirou o sigilo de 74 dos 76 inquéritos cuja abertura foi autorizada por ele contra 83 políticos suspeitos de envolvimento em esquemas de corrupção.

Veja os posicionamentos dos governadores cuja abertura de inquérito foi autorizada:

1 – Renan Filho, governador de Alagoas
2 – Robinson Faria, governador do Rio Grande do Norte
3 – Tião Viana, governador do Estado do Acre

O governador de Alagoas, Renan Filho , declarou que todas as doações recebidas durante a campanha “ocorreram dentro da lei e foram devidamente declaradas e aprovadas pela Justiça Eleitoral”.

Na manhã desta quarta-feira (12), Robinson Faria divulgou nota em que diz que ainda não teve acesso ao teor da denúncia, “mas quero deixar claro que minha postura é de serenidade e consciência tranquila. Estou pronto para prestar os esclarecimentos que venham a ser necessários à Justiça”.

O governador do Acre, Tião Viana, também divulgou nota em que classifica a divulgação como “momento dantesco da vida nacional” em que “parece que nenhuma linha fina separa a honra da desonestidade”.  “Defendo a apuração de qualquer fato suspeito e a punição de qualquer um que tenha culpa provada. Portanto, também tenho integridade, coerência e coragem para não aceitar a sanha condenatória de setores poderosos que destroem reputações tomando apenas a delação interessada de corruptos apanhados no crime”. Segundo Viana, a construtora Odebrecht nunca realizou qualquer obra no Acre.

Veja os posicionamentos dos governadores cujas citações foram remetidas ao STJ:

1 – Paulo Hartung (Espírito Santo)
2 – Geraldo Alckmin (São Paulo)
3 – Fernando Pimentel (Minas Gerais)
4-  Flávio Dino (Maranhão)
5 – Luiz Fernando Pezão (Rio de Janeiro)
6 – Raimundo Colombo (Santa Catarina)
7 – Marcelo Miranda (Tocantins)
8 – Beto Richa (Paraná)
9 – Marconi Perillo (Goiás)

O governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, ressaltou em nota que não disputou as eleições de 2010 e 2012. “Portanto, é leviana, mentirosa e delirante a citação de que ele teria recebido recursos da construtora Odebrecht”, declarou por meio de sua assessoria. “O governador afirma que acusações infundadas como essa só contribuem para confundir, tumultuar a investigação e manchar a trajetória das pessoas de forma irresponsável”.

Geraldo Alckmin, governador de São Paulo, manfestou-se por meio de sua assessoria de imprensa. “Jamais pedi recursos irregulares em minha vida política, nem autorizei que o fizessem em meu nome. Jamais recebi um centavo ilícito. Da mesma forma, sempre exigi que minhas campanhas fossem feitas dentro da lei”, disse.

O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, disse que só vai se pronunciar depois que o teor das delações for divulgado.

Flávio Dino, governador do Maranhão, publicou hoje (12) nas redes sociais nota em que diz: “No meu caso há palavra de uma pessoa que me acusa contra documentos que provam que a acusação é falsa. Por isso, reafirmo: se um dia for investigado, em qualquer lugar, a conclusão vai ser a mesma de sempre. Tenho vida limpa e honrada”.

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, disse que não vai comentar o assunto porque não sabe do que está sendo acusado, pois foram divulgados apenas nomes em uma suposta lista.

Por meio da assessoria de imprensa, o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, disse que a empresa Odebrecht “não tem nenhum contrato, obra ou projeto com o governo do estado de Santa Catarina, não tendo sequer participado de licitações desde o início da atual administração em janeiro de 2011. O governo do estado aguarda a abertura do sigilo das informações para prestar todos os esclarecimentos cabíveis”.

Em relação ao governador de Tocantins, Marcelo Miranda, a Secretaria de Estado da Comunicação Social disse em nota que ele “foi somente citado, não houve indiciamento. Mas vale considerar que todas as doações de campanha do governador foram feitas de forma legal, devidamente declaradas e as contas aprovadas”.

Beto Richa, governador do Paraná, disse em nota: “Desconheço o contexto no qual tive meu nome citado. Todas as minhas campanha tiveram a origem dos recursos declarada à Justiça Eleitoral.”

O governador de Goiás, Marconi Perillo, disse que só irá se manifestar após conhecimento integral do teor das declarações apresentadas. “O governador reitera que acredita na Justiça e que irá esclarecer qualquer eventual questionamento, mesmo porque, até o presente momento, não há qualquer inquérito autorizado pelo Poder Judiciário em tramitação no STJ, sendo impossível uma manifestação acerca de citação sem a devida contextualização”, diz nota publicada pelo governo. “O governador ressalta que nunca pediu ou autorizou que solicitassem em seu nome qualquer contribuição de campanha que não fosse oficial e rigorosamente de acordo com a legislação eleitoral”.

Fonte: EBC

Relator da reforma trabalhista propõe fim da contribuição sindical obrigatória

Brasília - O deputado Rogerio Marinho, relator do projeto da reforma trabalhista (PL 6.787/16), apresenta o parecer sobre a proposta (Antonio Cruz/Agência Brasil)

O deputado Rogério Marinho apresenta parecer sobre a reforma trabalhistaAntonio Cruz/ Agência Brasil

O relator da reforma trabalhista na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), fez hoje (12) a leitura de seu parecer sobre o Projeto de Lei 6787/2016, que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em vigor desde 1943. Em 132 páginas, o parlamentar apresenta um histórico da legislação trabalhista do país e das audiências da comissão, além de alterar itens do PL proposto pelo governo federal e incluir itens como a retirada de contribuição sindical obrigatória e medidas de salvaguardas para empregados terceirizados.

“O objetivo [da reforma] é modernizar a legislação do trabalho, não podemos deixar que a precarização das leis de trabalho impeçam a criação de postos de trabalho. Nem por isso estamos propondo a revogação de direitos”, ressaltou Marinho, no parecer favorável à proposta do Executivo de atualização da CLT.

Em seu parecer, o relator propõe a adoção da arbitragem, o fortalecimento da negociação coletiva e outras soluções extrajudiciais para resolução de conflitos. No substitutivo, o deputado sugere a previsão de “algum risco” para quem ingressar com uma ação judicial, como o pagamento das custas judiciais. A sugestão também inclui a regulamentação para o dano extrapatrimonial.

Negociado sobre o legislado

Considerada a “espinha dorsal” da reforma trabalhista, a possibilidade de que, nas negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação foi ampliada pelo relator. O texto enviado pelo governo previa 13 pontos específicos, como plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes. O substitutivo de Marinho aumenta a possibilidade para quase 40 itens. A nova redação propõe a manutenção do prazo de validade máximo de dois anos para os acordos coletivos e as convenções coletivas de trabalho, vedando expressamente a ultratividade (aplicação após o término de sua vigência).

Para Marinho, “ao se abrir espaço para que as partes negociem diretamente condições de trabalho mais adequadas, sem revogar as garantias estabelecidas em lei, o projeto possibilita maior autonomia às entidades sindicais, ao mesmo tempo em que busca conferir maior segurança jurídica às decisões que vierem a ser negociadas”.

Por outro lado, a lista de pontos previstos em lei que não poderão ser alterados por acordo coletivo chegou a 18. O projeto inicial proibia mudanças apenas em normas de segurança e medicina do trabalho.

Fim da contribuição sindical obrigatória

No parecer, Marinho propõe que a contribuição sindical fique restrita aos trabalhadores e empregadores sindicalizados. O desconto do pagamento da contribuição, segundo o substitutivo, deve ser feito somente depois de manifestação favorável do trabalhador ou empresa.

“Criada em uma época em que as garantias constitucionais estavam suspensas, a contribuição sindical tem inspiração claramente fascista, uma vez que tinha como principal objetivo subsidiar financeiramente os sindicatos para que dessem sustentação ao governo”, defende Marinho.

O tributo é recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho, para os empregados, e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos empregadores. Segundo o deputado, o país tem 17 mil sindicatos que recolhem R$ 3,6 bilhões em tributos anualmente.

“Não há justificação para se exigir a cobrança de uma contribuição de alguém que não é filiado e que, muitas vezes, discorda frontalmente da atuação de seu sindicato”, destaca o relator. Para Marinho, sindicatos se fortalecerão com o fim da obrigatoriedade da cobrança de um dia de trabalho por ano e a mudança vai acabar ainda com instituições sem representatividades, o que chamou de “sindicatos pelegos”.

Trabalho intermitente

A proposta de Marinho prevê a prestação de serviços de forma descontínua, podendo alternar períodos em dia e hora, cabendo ao empregador o pagamento pelas horas efetivamente trabalhadas. A modalidade, geralmente praticada por donos de bares, restaurantes, eventos e casas noturnas, permite a contratação de funcionários sem horários fixos de trabalho. Atualmente a CLT prevê apenas a contratação parcial, aquela cuja duração não exceda a 25 horas semanais.

“Além do impacto direto na geração de empregos, há que se considerar o efeito social da implantação do contrato intermitente em situações como a obtenção do primeiro emprego, especialmente para os estudantes, que poderão adequar as respectivas jornadas de trabalho e de estudo da forma que lhes for mais favorável. Como consequência, poderemos ter a redução da evasão escolar, tema tão caro a todos nós, bem como a ampliação da renda familiar”, ressalta o parecer.

Multas

O parecer de Marinho manteve a redação do projeto original na íntegra no item referente à aplicação de multas administrativas na inspeção do trabalho. A existência dessas multas não eximem a responsabilização penal dos empregadores. No texto do Planalto, a medida prevê que os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou pelo índice de preços que vier a substituí-lo.

Em outro ponto, o parecer aborda a multa pelo funcionário não registrado. Atualmente, é cobrado um salário mínimo (R$ 937). Na proposta do governo, o valor passaria para R$ 6 mil. O relator, no entanto, estipula multa no valor de R$ 3 mil empresas de grande porte e R$ 800 para microempresas e empresas de pequeno porte.

“Acreditamos que tal medida contribuirá para reduzir a informalidade no mercado de trabalho e protegerá os trabalhadores contra a violação de um direito básico que lhe é devido.”

Ativismo judicial

O parecer incorpora normas para diminuir o número de ações na Justiça do Trabalho, o que o relator chama de ativismo judicial. “Temos, hoje, uma coletânea de normas que, em vez de contribuir para a rápida conclusão da demanda, têm sido um fator preponderante para o estrangulamento da Justiça do Trabalho”, disse.

Entre as medidas propostas, está a previsão de que a assinatura da rescisão contratual dos empregados seja causa impeditiva para o ajuizamento de reclamação trabalhista. Outro ponto é a limitação de prazo para o andamento das ações. “Decorridos oito anos de tramitação processual sem que a ação tenha sido levada a termo, o processo será extinto, com julgamento de mérito, decorrente desse decurso de prazo”.

“Foram incorporadas normas que visam a possibilitar formas não litigiosas de solução dos conflitos, normas que desestimulam a litigância de má-fé, normas que freiam o ativismo judicial e normas que reafirmam o prestígio do princípio constitucional da legalidade, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, ressaltou o deputado.

“Colunas fundamentais”

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou ontem (11) que o governo quer preservar ao máximo o texto da reforma trabalhista enviado pelo Executivo ano Congresso Nacional. “Principalmente aquelas colunas fundamentais que motivaram o governo a apresentar a reforma, depois de um diálogo amplo com movimento sindical dos trabalhadores e com instituições de empregadores, para proporcionar a modernização trabalhista”, diz.

Oposição

O líder do PSOL na Câmara, deputado Glauber Braga (RJ), manifestou-se de forma contrária ao parecer apresentado pelo relator. Para o deputado oposicionista, a reforma que tramita na comissão especial retira direitos dos trabalhadores. “ A gente considera que não tem o menor cabimento essas reformas, esses desmontes, as matérias que estão sendo apreciadas continuarem sendo votadas sem o afastamento desses representantes políticos de seus respectivos cargos”, disse.

Segundo Braga, o parecer representa um “desmonte” da CLT. “A gente considera que é um atraso grande. É mais uma medida na escalada de outras que têm como objetivo precarizar os direitos da maioria da população brasileira”.

*Texto ampliado às 14h03 e às 14h17

Fonte: EBC

Jucá diz que investigações não vão paralisar o Congresso

O líder do governo no Senado e presidente nacional do PMDB, Romero Jucá (RR), afirmou hoje (12) após participar de cerimônia no Palácio do Planalto, que foi criada no país uma acusação geral contra a classe política.

“A única forma de transformar a calúnia em verdade ou mentira é investigar. Eu defendo a investigação rápida”, disse o senador, referindo-se à autorização para abertura de inquéritos no âmbito da Operação Lava Jato para investigar políticos com foro privilegiado. Jucá está entre os políticos que vão ser investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por determinação do ministro Edson Fachin, com base em delações premiadas de ex-executivos da Odebrecht.

O senador acrescentou que a divulgação da lista de investigados não vai paralisar o Congresso Nacional ou o governo. “O caminho da Lava Jato é um caminho inexorável, legítimo, que corre no ritmo dela, mas é um processo judicial. O governo e o Congresso têm que funcionar independentemente disso. O eixo do governo e do Congresso não pode ser a Lava Jato. Tem que ser a recuperação do país.”

Jucá disse que mantém o cronograma de aprovação de reformas consideradas importantes pelo governo, como a da Previdência e a trabalhista. Ele disse que é preciso aprovar a reforma da Previdência até o meio deste ano para que a economia possa reagir.

Doações de campanha

Para Jucá, o que está em discussão é o modelo político atual de financiamento de campanhas eleitorais. “Um modelo em que empresas doavam, movidas por diversos interesses. Você não perguntava se esse dinheiro era do lucro líquido legal da empresa ou de uma obra superfaturada.”

Sobre os membros do PMDB incluídos na lista, Jucá disse que o partido responderá “com toda a tranquilidade”.” Volto a dizer: eu defendo a Lava Jato. A Lava Jato mudou o paradigma da política brasileira. Vínhamos em campanhas políticas em uma escalada de gastos que era algo que não tinha fim. Cada campanha era mais cara que a outra”, afirmou o senador.

Jucá acrescentou que nunca recebeu nenhuma doação de empresa diretamente na conta de campanhas. Segundo o senador, as doações, eram direcionadas ao partido. Ele ressaltou que tinha esse “cuidado” porque é relator de matérias no Congresso que poderiam beneficiar alguma empresa. “Eu poderia estar relatando, sem saber, uma matéria que pudesse beneficiar algum setor. Isso daria condição de dizer que aprovou ou rejeitou por conta de interesse de empresa”, disse.

Fonte: EBC