Empresário investigado pela Lava Jato é preso em Portugal

A Polícia Federal (PF) prendeu hoje (3), em Portugal, o empresário Raul Schmidt, investigado da Operação Lava Jato. No dia 29 de janeiro, a Justiça portuguesa confirmou a extradição de Schmidt para o Brasil e decretou sua prisão. Ele foi encontrado, por volta das 12h30, na localidade de Sabugal, cerca de uma hora de carro da cidade de Lisboa.

O empresário é investigado pelo pagamento de propina a ex-diretores da Petrobras e estava foragido desde 2015. Ele foi preso em Portugal em março de 2016 na Operação Polimento, 25ª fase da Operação Lava Jato. Em razão da cidadania portuguesa, Schmidt estava aguardando o resultado do processo de extradição em liberdade.

A decisão do Tribunal Constitucional de Portugal permitirá que o empresário possa responder pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro em território brasileiro. Uma das condições para a extradição é que ele só poderá responder por crimes praticados antes de dezembro de 2011, quando obteve a nacionalidade portuguesa.

A prisão de Schmidt foi resultado de um trabalho conjunto de inteligência entre PF, Ministério Público Federal, Interpol, Adidância da Polícia Federal em Portugal e as autoridades portuguesas.


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Governo vai propor revisão de taxa ambiental cobrada pelo Ibama, diz ministro

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural promoveu hoje (29) uma audiência pública para debater a revisão dos critérios de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, garantiu que, ainda neste ano, o governo vai enviar à Câmara dos Deputados um projeto de lei para revisar os critérios da TCFA. “A minha determinação vai ser que se mande esse projeto de lei o quanto antes”, disse o ministro.

Prevista na Lei 6.938/81, a taxa que trata da Política Nacional do Meio Ambiente é cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

A cobrança varia conforme o tamanho da empresa, o potencial de poluição e o grau de utilização de recursos naturais, se pequeno, médio ou alto. Os valores trimestrais definidos pela lei variam de R$ 50 a R$ 2.250.

Os parlamentares querem que  haja uma diferenciação na aplicação da taxa, levando em conta o risco de fato da atividade, ainda que se situem dentro da mesma cadeia, como as refinarias e os postos de combustíveis.

A sugestão para o setor de combustíveis  é de que haja uma divisão entre as cadeias  em refinarias com risco maior; transportadoras com risco médio, e postos e revendedores com risco menor.

Já na área de aviação agrícola, foi proposta a criação de um grupo interministerial de trabalho para normatizar a aviação agrícola. Quando criado, o grupo terá prazo de 20 dias para apresentar uma proposta, segundo o ministro.

Estagiária sob supervisão do editor Davi Oliveira


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Relator vota para que governador de MG, Fernando Pimentel, se torne réu no STJ

Brasília O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, participou de audiência proposta pelo ministro Edson Fachin, do STF com governadores para discutir as dívidas dos estados (José Cruz/Agência Brasil)

 O  governador  de  Minas  Gerais, Fernando

 PimentelJosé Cruz/Arquivo/Agência Brasil

O ministro Herman Benjamin votou hoje (29) pelo recebimento de uma das denúncias que tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, na qual ele é acusado de corrupção passiva. Relator de todos os casos envolvendo Pimentel no STJ, Benjamin votou, no entanto, para que o governador não seja afastado do cargo, mesmo se venha a se tornar réu na Corte Superior.

“Entendo descabido, por se tratarem de fatos ocorridos antes de ele assumir o mandato de governador”, disse Benjamin, acrescentando que não existe “nenhum ato do denunciado Fernando Pimentel que vise obstruir, ou criar entrave à investigação criminal”.

O julgamento, realizado na Corte Especial do STJ, foi interrompido com o placar de 2 x 0 após pedido de vista do ministro Og Fernandes. Acompanhou integralmente o relator o ministro Jorge Mussi. É preciso uma maioria simples para confirmar o voto de Benjamin, ou seja, a concordância de mais da metade dos 15 ministros que compõem o colegiado.

Benjamin votou para que outras cinco pessoas também se tornem rés no processo: Pedro Medeiros, apontado como mula de propina; Eduardo Serrano, ex-chefe de gabinete de Pimentel; Benedito Oliveira, empresário acusado de ser intermediário do governador; e os ex-executivos da empresa Odebrecht João Nogueira e Marcelo Odebrecht.

Denúncia

Nessa denúncia, desdobramento da Operação Acrônimo e apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) em novembro do ano passado, Pimentel foi acusado de beneficiar a empresa Odebrecht em processos na Câmara de Comércio Exterior (Camex), entre 2011 e 2014, quando o petista era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e presidia o órgão.

Um dos processos diz respeito à aprovação de seguro de crédito para cobrir um financiamento de R$1,5 bilhão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o soterramento de uma ferrovia na Argentina, obra realizada pela Odebrecht. Outro processo refere-se à aprovação de um financiamento para obras de transporte público em Moçambique.

Segundo a denúncia, em troca de benefícios à empresa, Pimentel combinou o recebimento de R$ 15 milhões em espécie a título de propina e o acerto, delatado por Marcelo Odebrecht e João Nogueira, ambos ex-executivos da Odebrecht, foi intermediado por Benedito Oliveira, o Bené, empresário apontado como forte aliado do então ministro.

“Houve um ajuste para o pagamento dos valores em espécie segundo um cronograma e uma logística estruturada pela empresa”, afirmou o vice-procurador-geral da República Luciano Mariz Maia.

Defesa

Para o advogado do governador, Eugênio Pacelli, as investigações conduzidas pela Polícia Federal (PF) na Operação Acrônimo demonstram clara motivação política. “O alvo sempre foi Pimentel.”

Para embasar suas afirmações, Pacelli destacou que uma das diligências da PF que deu origem à Acrônimo foi feita sem mandado judicial. Trata-se da operação na qual o empresário Benedito Oliveira, o Bené, foi flagrado com mais de R$ 100 mil em dinheiro em seu avião pessoal, em 2014, após uma denúncia anônima.

“Tudo se tratava de diligência movida por interesses políticos”, disse o advogado em sustentação oral durante o julgamento. “Está muito claro o vício originário da Operação Acrônimo.”


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STJ arquiva denúncia contra governador do Amapá

Waldez Góes (PDT)

Denúncia contra Waldez Góes foi apresentada pelo MPF José Cruz/ Arquivo/Agência Brasil

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (29), por unanimidade, arquivar uma denúncia em que o governador do Amapá, Waldez Góes, é acusado de peculato, fraude em licitação e associação criminosa.

Para a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, a peça acusatória apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) era inepta. “A denúncia não narra a correta delimitação na modalidade de contribuição do acusado para a prática dos crimes”, disse. A relatora foi acompanhada pelos 13 ministros presentes à sessão.

Antes do caso ser encerrado, o ministro João Noronha, que é corregedor do Conselho Nacional de Justiça, criticou o trabalho dos procuradores que atuaram no caso.

“É um prejuízo enorme pelos gastos, custos. Horas e horas de trabalho, de custo para o erário foram jogados rio abaixo”, disse Noronha.


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MP requisita imagens de cadeia onde Garotinho diz ter sido agredido

O Ministério Público (MP) requisitou, nesta terça-feira (28) , as imagens da madrugada em que o ex-governador Anthony Garotinho diz ter sido agredido na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica. O pedido foi feito pelo procurador-geral de Justiça do Estado ao secretário de Administração Penitenciária, coronel Erir Ribeiro.

Segundo nota divulgada pela assessoria do MP, “o pedido especifica o período entre 20h do dia 23 de novembro às 6h do dia 24 de novembro, horário em que o ex-governador Anthony Garotinho diz ter sido agredido por agentes penitenciários”. No documento, o procurador-geral de Justiça do Rio, Eduardo Gussem, esclarece que o MP recebeu informações de possível edição das imagens disponibilizadas pela Seap.

O delegado responsável pelo caso, Wellington Vieira, titular da 21ª Delegacia de Polícia, confirmou, em entrevista à imprensa, que o laudo do Instituto Médico Legal (IML) indica que os hematomas no joelho e no pé de Garotinho são compatíveis com lesão corporal, mas não se pode afirmar se foram resultado de agressão. De acordo com o delegado, a lesão foi produzida por um instrumento contundente, como um taco de madeira descrito por Garotinho.

A polícia fará nesta quarta-feira (29) uma perícia na ala onde estava preso o ex-governador para sanar eventuais dúvidas sobre o ocorrido. Na cadeia de Benfica estão presos o ex-governador Sérgio Cabral, o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani, e os deputados Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB, além de ex-secretários e ex-assessores do governo Cabral.

Eles são considerados desafetos políticos de Garotinho, que os denunciou inúmeras vezes, tendo inclusive divulgado a foto em que  vários deles aparecem com guardanapos na cabeça em um restaurante de Paris. A defesa de Garotinho também requereu perícia nas imagens, para saber se foram editadas. A Seap disse que as imagens de seu circuito de câmeras não mostram agressão a Garotinho, que, por isso, foi transferido para o Complexo Penitenciário de Bangu.


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Sem quórum, Câmara não conclui votação de MP do parcelamento rural

Por falta de quórum, o Plenário da Câmara dos Deputados não conseguiu votar a Medida Provisória 793/17, que permite o parcelamento de dívidas de produtores rurais com descontos e diminui em 40% a contribuição social sobre a receita bruta devida pelo setor a título de contribuição previdenciária dos trabalhadores rurais. A MP institui o Programa de Regularização Tributária Rural perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, incluindo pessoas físicas, cooperativas e intermediários.

Apesar da tentativa em concluir a votação nesta segunda-feira (27), apenas 197 dos 257 deputados necessários para iniciar a apreciação registraram presença na sessão. A medida provisória, em vigor desde agosto, pode perder a validade, caso não seja votada na Câmara e no Senado até esta terça-feira (28).

Segundo o projeto de lei de conversão da deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), a contribuição, que passa de 2% para 1,2% da receita bruta, não incidirá sobre itens como mudas, sementes, sêmen para reprodução animal, cobaias e produção rural destinada ao plantio ou ao reflorestamento. A nova alíquota terá validade a partir de 1º de janeiro de 2018.

Pelo texto, poderão ser quitados os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.


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Procuradores da Lava Jato pedem que eleitor vote em 2018 na agenda anticorrupção

Os procuradores da República que integram as forças tarefas da Operação Lava Jato em Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro se reuniram, hoje (27), na sede da Procuradoria da República no Rio de Janeir, no centro do Rio, para avaliar as formas de atuação, tecnologias empregadas nas investigações e fatores que estimulam a corrupção no país. Ainda no encontro, também discutiram métodos de integrar as ações nas três cidades.

Ao fim do evento, divulgaram um documento chamado de Carta do Rio, no qual apontam a necessidade do aperfeiçoamento da legislação no combate à corrupção no Brasil e incentivam a sociedade a acompanhar o desempenho dos parlamentares da atual legislatura e a incluir o critério da anticorrupção nas escolhas dos deputados e senadores que serão eleitos para o próximo Congresso.

“Se a luta contra a corrupção depende essencialmente do Congresso, é preciso que a sociedade continue atenta aos movimentos dos atuais parlamentares, manifestando-se contra qualquer tentativa de dificultar ou impedir as investigações criminais de pessoas poderosas. Por fim, é crucial que, em 2018, cada eleitor escolha cuidadosamente, dentre os diversos setores de nossa sociedade, apenas deputados e senadores com passado limpo, comprometidos com os valores democráticos e republicanos e que apoiem efetivamente a agenda anticorrupção. Olhando o passado, não podemos descuidar do futuro”, afirmam.

O documento indica que, desde 2014, a Lava Jato vem revelando que a corrupção no Brasil está bastante disseminada no modo de funcionamento do sistema político nas esferas federal, estadual e municipal e que cargos públicos de chefia são loteados por políticos e partidos para a arrecadação de propinas. Para os procuradores, o dinheiro que “enriquece criminosos e financia campanhas”, deturpa a democracia, gera ineficiência econômica, acirra a desigualdade e empobrece a prestação de serviços públicos.

Os procuradores informam também na Carta do Rio, que o Ministério Público Federal continuará a defender a sociedade e a democracia brasileiras da “corrupção endêmica” do sistema político brasileiro. “Esse é o compromisso dos procuradores da Lava Jato, que não se acanharão com os ataques que vêm sofrendo de interesses atingidos pelas investigações. Contudo, o futuro da Lava Jato e a esperança no fim da impunidade histórica de poderosos no Brasil dependem do Congresso Nacional. Somente os parlamentares federais podem aprovar as leis necessárias para satisfazer os anseios da população por Justiça”.

Balanço

A Carta do Rio faz um balanço dos resultados até agora e destaca que, após um esforço coletivo de diversas instituições, foram presas 416 pessoas acusadas por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Além disso, há 144 réus condenados a mais de 2.130 anos. Nas 64 fases deflagradas, foram cumpridos 1.100 mandados de busca e apreensão, pelo menos 92 ações penais tramitam na Justiça e 340 pedidos de cooperação internacional foram enviados ou recebidos em conexão com mais de 40 países. Sobre o dinheiro, indica que mais de R$ 11 bilhões de reais estão sendo recuperados por meio de acordos de colaboração com pessoas físicas e jurídicas.

Os procuradores manifestam também a esperança de que a sociedade acompanhe os desfechos de grandes questões jurídicas travadas, atualmente, no Supremo Tribunal Federal (STF), como o fim do foro privilegiado, a colaboração premiada, a execução de condenação confirmada em segundo grau e a prisão preventiva.

A carta assinada pelos procuradores ressalta que, apesar dos escândalos já divulgados com o envolvimento de parlamentares nas ações criminosas, nem o Congresso e nem os partidos afastaram os políticos envolvidos nos crimes. “Pelo contrário, a perspectiva de responsabilização de políticos influentes uniu grande parte da classe política contra as investigações e os investigadores, o que se reflete na atuação de comissões parlamentares de inquérito e em diversos projetos de lei que ameaçam as investigações”.

Os procuradores citam como exemplos dessa reação do Parlamento, a atuação da CPI da Petrobras de 2015, a CPMI do caso JBS em 2017 e as propostas de uma “série de projetos de lei prejudiciais à punição dos grandes corruptos”. Entre os projetos, destacam os de anistia, que consideram uma aceitação da “corrupção sob o disfarce de perdão a caixa dois”; e de abuso de autoridade, no qual, segundo os procuradores, foram criadas punições a condutas legítimas, com único intuito de intimidar as autoridades.

A lista de projetos apontados na carta se estende ainda à reforma do Código de Processo Penal, “impedindo prisão preventiva em casos de corrupção”; da delação premiada, “vedando-a, por exemplo, em casos de réus presos”; e da prisão apenas após percorridas todas as instâncias, “propiciando ambiente altamente favorável à prescrição e à impunidade”.

O documento chama atenção para as tentativas de garantir a impunidade de políticos poderosos, o que, segundo os procuradores, “certamente se intensificarão”, como ocorreu na libertação dos líderes políticos fluminenses, os deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) no dia 17 deste mês.

Fôlego para 2018

O procurador da República Eduardo El Hage lembrou que, no Rio, a investigação partiu de uma apuração de propina equivalente a 5% do valor da obra do Maracanã e chegou até a comissão das Olimpíadas de 2016. “As informações foram peça fundamental para que a gente conseguisse desvendar esquemas corruptos que passaram pelo Tribunal de Contas do Estado, pela Assembleia Legislativa, pela área da saúde, pela área dos transportes e pela área de serviços. As investigações ainda estão com bastante material, bastante fôlego para 2018”, informou na coletiva.

O documento defende ainda os acordos de colaboração premiada com rápida apreciação da homologação. “Precisamos entender que quando estamos diante de um caso de macrocorrupção do próprio sistema político, cabe ao Ministério Público, o papel preponderante de negociar estes acordos. Esses acordos devem ser respeitados pelo Poder Judiciário e também pelos outros órgãos da administração pública”, afirmou o procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima, do MPF de Curitiba.

Para o procurador, chegou o momento de fazer com que esses acordos prevaleçam, porque as partes envolvidas neles entregaram os fatos relevantes. “Precisamos, agora, fazer com que não haja, por parte do Estado, comportamento de má-fé em relação aos próprios colaboradores. Precisamos que os diversos órgãos públicos entendam que as colaborações foram úteis, apesar de revelarem fatos do próprio Poder Político que sustenta o governo atual e que esses fatos merecem a proteção do Estado. O Estado é um só e não pode agir esquizofrenicamente ou e má-fé”, completou.


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Governo fecha estratégia para votar MP de regime tributário do setor petrolífero

O presidente da Petrobras, Pedro Parente, esteve hoje (27) no Palácio do Planalto e saiu otimista de uma reunião convocada pelo presidente Michel Temer com ministros e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Parente recebeu uma sinalização de que o governo vai trabalhar pela aprovação da Medida Provisória (MP) 795/2017, que trata do regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

A MP está em vigor desde agosto, mas precisa ser aprovada no Congresso até o dia 15 de dezembro para continuar valendo. Também estiveram na reunião os ministros do Planejamento, Diogo Oliveira; de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho; e da Casa Civil, Eliseu Padilha; além de Rodrigo Maia. Parente também recebeu uma sinalização positiva do presidente da Câmara.

“O presidente Rodrigo Maia disse que colocaria em votação na próxima quarta-feira. Ele entendeu perfeitamente a questão e se comprometeu fazer todo o esforço para aprovação na Câmara dos Deputados em tempo de aprovar no Senado ainda nesse prazo”, disse Parente.

O presidente da Petrobras disse não trabalhar com a hipótese de ver a matéria rejeitada no Congresso, em vista dos esforços prometidos pelo governo e por Maia. Ele destacou ainda a importância da aprovação da medida para o setor e para a estatal.

“A medida provisória trata das medidas relacionadas ao novo regime tributário dos investimentos no setor, que amplia o Repetro por mais 20 anos, estende o Repetro para a indústria nacional e é, sem dúvida nenhuma, uma MP muito relevante para a Petrobras, em função dos investimentos que ela fez nos últimos leilões de áreas do pré-sal e fora do pré-sal”.

Repetro é a renovação do regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural. O Repetro tinha um prazo de conclusão em 2019 e sua prorrogação é aguardada pelo mercado e pelo setor de óleo e gás.


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Reforma da Previdência "não é muito ampla", diz Temer


O presidente Michel Temer admitiu hoje (21) que a reforma da Previdência, que o governo pretende aprovar no Congresso Nacional, não deve ser “ampla”.

Segundo ele, a ideia do governo agora é que a reforma traga a idade mínima para aposentadorias e equiparação do sistema público ao privado.”As manifestações equivocadas quanto à reforma têm sido muito amplas. O que temos feito é dizer: olha, vamos fazer uma reforma que vai trazer vantagens para a Previdência Social, mas ela não é muito ampla. Temos o limite de idade e vamos equiparar o sistema público e privado”, afirmou o presidente durante cerimônia, no Palácio do Planalto, de lançamento de uma plataforma digital com ações para qualificar e atender trabalhadores.

Brasília - O presidente Michel Temer durante cerimônia de lançamento da plataforma digital do Programa Emprega Brasil, no Palácio do Planalto (Antonio Cruz/Agência Brasil)

O presidente Michel Temer lança plataforma digital do Programa Emprega Brasil, no Palácio do Planalto Antonio Cruz/Agência Brasil

Economia

Na mesma cerimônia, o presidente destacou os índices econômicos. Segundo ele, foram oito meses de trabalho “para sair de uma terrível recessão” e “começar a produzir dados positivos”. Ao falar sobre a queda dos juros, da inflação e do desemprego, Temer disse que o governo tem feito “um trabalho excelente”. “Nós temos feito um trabalho muito harmônico, conjugado. Não há divergências no nosso ministério e isso tem permitido dados positivos”, avaliou.

Aplicativo

Ao lado do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, o presidente lançou um pacote com quatro ações para melhorar e modernizar o atendimento e a qualificação dos trabalhadores. Umas das delas é a Escola do Trabalhador, a plataforma digital de ensino à distância com capacidade para qualificar, até o final de 2018, 6 milhões de brasileiros. A ferramenta dispõe de 12 cursos profissionalizantes gratuitos. Até o final deste ano, a expectativa é de outros 38 cursos sejam oferecidos.

Outra novidade é o Sine Fácil, o aplicativo já disponível nos celulares Android, ganhou outras funcionalidades e ficou mais amigável. Agora, está disponível também para os telefones com sistema operacional iOS. Pelo aplicativo, o trabalhador pode encontrar vagas de emprego na rede Sine de todo o Brasil, de qualquer smartphone ou tablet conectado à internet, sem necessidade de ir a um dos postos do Sine. Pelo aplicativo também é possível se candidatar às vagas, agendar entrevistas com empregadores e acompanhar a situação do seguro-desemprego.

Outro aplicativo lançado foi o da Carteira de Trabalho Digital, que é uma versão eletrônica da impressa. Também estará disponível para os sistemas Android e iOS. Nesse primeiro momento, a carteira em papel continuará sendo o documento oficial, mas sempre que o trabalhador precisar acessar qualquer informação sobre o contrato de trabalho vigente ou os anteriores terá como fazê-lo por meio do smartphone. Por esse mesmo canal, também será possível solicitar a 1ª ou 2ª vias da carteira de trabalho em papel.

O seguro-desemprego poderá ser solicitado de casa, assim que o trabalhador receber os documentos demissionais. O procedimento exige que o profissional, após preencher o cadastro na internet, vá até um posto do Sine.

“Sabemos das dificuldades que os trabalhadores têm enfrentado nesse momento no nosso país e estamos agindo para auxiliá-los da melhor forma, tornando a prestação de serviços do Estado mais eficiente para eles”, disse o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.


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O presidente Michel Temer admitiu hoje (21) que a reforma da Previdência, que o governo pretende aprovar no Congresso Nacional, não deve ser “ampla”.

Segundo ele, a ideia do governo agora é que a reforma traga a idade mínima para aposentadorias e equiparação do sistema público ao privado.”As manifestações equivocadas quanto à reforma têm sido muito amplas. O que temos feito é dizer: olha, vamos fazer uma reforma que vai trazer vantagens para a Previdência Social, mas ela não é muito ampla. Temos o limite de idade e vamos equiparar o sistema público e privado”, afirmou o presidente durante cerimônia, no Palácio do Planalto, de lançamento de uma plataforma digital com ações para qualificar e atender trabalhadores.

Brasília - O presidente Michel Temer durante cerimônia de lançamento da plataforma digital do Programa Emprega Brasil, no Palácio do Planalto (Antonio Cruz/Agência Brasil)

O presidente Michel Temer lança plataforma digital do Programa Emprega Brasil, no Palácio do Planalto Antonio Cruz/Agência Brasil

Economia

Na mesma cerimônia, o presidente destacou os índices econômicos. Segundo ele, foram oito meses de trabalho “para sair de uma terrível recessão” e “começar a produzir dados positivos”. Ao falar sobre a queda dos juros, da inflação e do desemprego, Temer disse que o governo tem feito “um trabalho excelente”. “Nós temos feito um trabalho muito harmônico, conjugado. Não há divergências no nosso ministério e isso tem permitido dados positivos”, avaliou.

Aplicativo

Ao lado do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, o presidente lançou um pacote com quatro ações para melhorar e modernizar o atendimento e a qualificação dos trabalhadores. Umas das delas é a Escola do Trabalhador, a plataforma digital de ensino à distância com capacidade para qualificar, até o final de 2018, 6 milhões de brasileiros. A ferramenta dispõe de 12 cursos profissionalizantes gratuitos. Até o final deste ano, a expectativa é de outros 38 cursos sejam oferecidos.

Outra novidade é o Sine Fácil, o aplicativo já disponível nos celulares Android, ganhou outras funcionalidades e ficou mais amigável. Agora, está disponível também para os telefones com sistema operacional iOS. Pelo aplicativo, o trabalhador pode encontrar vagas de emprego na rede Sine de todo o Brasil, de qualquer smartphone ou tablet conectado à internet, sem necessidade de ir a um dos postos do Sine. Pelo aplicativo também é possível se candidatar às vagas, agendar entrevistas com empregadores e acompanhar a situação do seguro-desemprego.

Outro aplicativo lançado foi o da Carteira de Trabalho Digital, que é uma versão eletrônica da impressa. Também estará disponível para os sistemas Android e iOS. Nesse primeiro momento, a carteira em papel continuará sendo o documento oficial, mas sempre que o trabalhador precisar acessar qualquer informação sobre o contrato de trabalho vigente ou os anteriores terá como fazê-lo por meio do smartphone. Por esse mesmo canal, também será possível solicitar a 1ª ou 2ª vias da carteira de trabalho em papel.

O seguro-desemprego poderá ser solicitado de casa, assim que o trabalhador receber os documentos demissionais. O procedimento exige que o profissional, após preencher o cadastro na internet, vá até um posto do Sine.

“Sabemos das dificuldades que os trabalhadores têm enfrentado nesse momento no nosso país e estamos agindo para auxiliá-los da melhor forma, tornando a prestação de serviços do Estado mais eficiente para eles”, disse o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.


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