Cade arquiva processo que condenava Fiat, Ford e Volkswagen

conselho-administrativo-de-defesa-economica-cade.png

BRASÍLIA — O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu arquivar, por 4 votos a 3, processo movido por fabricantes independentes de autopeças contra Fiat, Volkswagen e Ford. As montadoras de veículos eram acusadas de agir de forma anticompetitiva ao tentar impedir a produção de peças de reposição por outras empresas, baseadas no direito de propriedade industrial. O processo foi movido pelas fabricantes independentes.

A maioria dos conselheiros entendeu que não cabe ao Cade ir contra a Lei de Propriedade Intelectual. Por ela, as montadoras possuem direitos de propriedade industrial sobre os desenhos de peças automotivas e podem cobrar “royalties” sobre a produção das independentes. A conselheira Cristiane Alkmin apresentou voto em separado em que diz entender que qualquer mudança à lei deve ser discutida no Congresso Nacional.

O caso é considerado emblemático. Ele deve servir como jurisprudência para decidir sobre futuros processos que envolvam direito de propriedade industrial.

A decisão vai de encontro à recomendação da Superintendência-Geral do Cade, que recomendou a condenação das montadoras em 2016. O parecer avaliava que a conduta gera a exclusão de fabricantes independentes no mercado de reposição de autopeças.Para a SG, a ação das montadoras gera maiores preços e menos opção aos proprietários de automóveis que precisam repor determinadas peças de veículo, como retrovisores, para-choques e lanternas.

Apesar de o julgamento já estar decidido no final da sessão, o presidente do Cade, Alexandre Barreto, votou de forma contrária ao arquivamento, pela condenação das montadoras. Segundo ele, houve abuso na utilização do direito de propriedade intelectual.

Barretto ainda afirmou que acredita caber ao Cade, sim, a análise de possível abusividade na aplicação da lei. Segundo ele, o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) não avalia, no momento de conceder o direito de propriedade industrial, a probabilidade de que haja abuso.

— Nota-se que não houve por parte desse conselho, nem no julgamento preliminar, muito menos agora, a pretensão de adentrar na competência do INPI. Entretanto, há competências distintas para análise da concessão e do exercício do direito concedido. Quando o Estado concede direito de propriedade, não está concedendo aval por concreto que permita abusos. Existe limite ao exercício desse direito.


Leia a notícia completa em O Globo Cade arquiva processo que condenava Fiat, Ford e Volkswagen

O que você pensa sobre isso?