Advogados pedem para STF cancelar decisão de Barroso sobre indulto

75620437_Brasil Brasília BsB DF 14-03-2018 - Sessão do Supremo Tribunal Federal - AÇÃO DIRETA D.jpg

BRASÍLIA — Um grupo de advogados, que fazem parte do Instituto de Garantias Penais (IGP), apresentou nesta quarta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido para que seja cancelada a decisão em que o ministro Luís Roberto Barroso alterou o decreto de indulto de Natal que havia sido editado pelo presidente Michel Temer.

Os advogados alegam que “houve verdadeira criação de um novo decreto de indulto”, o que seria uma “manifesta violação ao princípio da legalidade e da separação dos poderes”, e pedem um habeas corpus coletivo para que os condenados que perderam o direito de requerer o benefício após a decisão de Barroso voltem a ser beneficiados.

Executivo x Judiciário

Assinam o documento, entre outros, Antônio Carlos de Almeida Castro, Ticiano Figueiredo, Délio Lins e Silva e Cesar Bitencourt. Eles queriam que o caso fosse analisado pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, mas o processo foi distirbuído para o ministro Alexandre de Moraes.

Barroso determinou que condenados por crimes do “colarinho branco”, como corrupção e peculato, não podem ser beneficiados pelo indulto. O ministro autorizou a libertação de presos que não tenham cometido crimes de forma violenta, desde que sentenciados a até oito anos de prisão e que tenham cumprido ao menos um terço da pena.

Depois que Temer baixou o decreto, Cármen Lúcia o suspendeu durante o recesso da corte, por conta das regras mais permissivas do que as normalmente estabelecidas nos indultos de Natal. O ponto mais controvertido era justamente a possibilidade de concessão de liberdade a quem cometeu crime de corrupção. Além disso, o decreto de Temer não estabelecia pena máxima imposta ao criminoso a ser beneficiado e considerava necessário apenas o cumprimento de um quinto do total da pena para o presidiário obter liberdade.


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